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IMI

Tribunal diz que IMI agravado em zonas de pressão urbanística é excessivo!

Em regra, os tribunais costumam seguir as regras que constam dos códigos fiscais. Contudo, em casos muito excecionais, há tribunais que rejeitam o que está estipulado. Foi o caso do ISV dos carros usados importados e agora de uma decisão da Arbitragem Tributária acerca do agravamento do IMI. O que está em causa? Agravamento do...