O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou, no passado dia 7/9, um conjunto de medidas, a vigorar no próximo ano. Esta decisão surge na sequência da recente decisão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, justificando-a com a falta de equidade. Deste modo, o Governo decidiu proceder a alterações que abrangem todos os trabalhadores dependentes, alterando a distribuição dos valores da TSU. Assim, os descontos pagos pelos trabalhadores passarão de 11% para 18%, enquanto que a TSU a cargo das entidades empregadoras baixará dos actuais 23,75% para 18%.

A história da redução da TSU

No Memorando de Entendimento, celebrado entre o anterior Governo e a troika FMI/BCE/UE, é referido que deverá ocorrer uma diminuição do custo do trabalho para as empresas – a chamada desvalorização fiscal – nomeadamente, através da redução da TSU. Aliás, este ponto acabou por ser um dos temas centrais da campanha eleitoral, na qual, Pedro Passos Coelho, preconizava uma diminuição expressiva da TSU, em cerca de 8%.

Há cerca de um ano, aquando da preparação do Orçamento de Estado para 2012, o FMI pressionou o Governo no sentido de baixar a TSU. Poul Thomsen, responsável do FMI, pedia uma medida arrojada, considerando adequada uma redução de 6%. Contudo, na altura, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, rejeitou a medida, referindo que não havia folga orçamental.

A diminuição da TSU, agora anunciada, está em linha com as anteriores orientações do FMI, uma vez que a mesma será de 5,75% (23,75% – 5,75% = 18%). Aliás, refira-se que as declarações de Passos Coelho surgem numa altura em que está em curso a quinta avaliação da troika ao programa de assistência o nosso país.

Entre 2.100 e 2.300 milhões

De acordo com um estudo realizado pelo Banco de Portugal, estima-se que cada ponto percentual de redução da TSU custará aos cofres do Estado cerca de 400 milhões de euros. Assim, é possível prever que esta medida poderá implicar uma perda de receitas entre 2.300 milhões de euros.

Contudo, o referido cálculo, foi realizado pelo Banco de Portugal há cerca de um ano, tendo a taxa de desemprego subido de 12,1% para 15%. Assim, o impacto será menor, conforme estima o líder da CGTP, Arménio Carlos, o qual considera que a redução da TSU irá equivaler a um “bónus de 2.100 milhões de euros para o patronato”.

Aliviar os custos, estimular o emprego?

No discurso da passada sexta-feira, Passos Coelho, justificou a redução da TSU como medida de combate ao desemprego, podendo incentivar a contratação de novos trabalhadores. É certo que, em face do actual momento económico, as empresas não possuem grande folga de tesouraria, deparando-se, muitas delas com problemas financeiros. A maior parte das associações empresarias reclama, deste há muito, que o nível de tributação em Portugal é muito pesado. Assim, a diminuição da TSU poderá trazer, efectivmente, algum alívio orçamental a certas empresas, já mais difícil será, no entanto, a ideia de novas contratações, referida pelo primeiro-ministro.

Exemplo prático

Vejamos uma empresa com 10 trabalhadores, cujo massa salarial média ronda os €750 por trabalhador. A descida da TSU, agora anunciada, representará:

€750 x 5,75% x 14 = €603,75 ano/trabalhador

€603,75 x 10 trabalhadores = €6.037,50 de poupança anual

Se calcularmos o valor por mês, teremos uma poupança mensal média de €503,13 (€6.037,50 : 12 = €503,13). Ora, tratando-se de uma PME, este valor, naturalmente, não será suficiente para suportar um novo posto de trabalho. Contudo, é um montante considerável que poderá custear, por exemplo, o aluguer de um armazém ou a mensalidade de um novo veículo para efectuar a distribuição de produtos. No caso da restauração e de outros sectores, onde a factura energética tem subido nos últimos tempos, a mencionada vantagem de €6.037,50 não é de descurar, podendo ajudar a equilibrar as contas.

Constitucional ou não…

Apesar da nova medida abranger tanto os trabalhadores do sector público como do privado, dois reputados constitucionalistas, Jorge Miranda e Bacelar Gouveia, consideram que a falta de equidade poderá continuar. Com efeito, nada foi dito relativamente aos ENIs (empresários em nome individual), os quais pagam uma TSU de 29,6%, pelo que os mesmo ficarão à margem deste pacote de austeridade.

Bacelar Gouveia considera que o “Governo vai-se meter num grande sarilho”, uma vez que, na prática, os funcionários públicos não terão qualquer reposição de subsídio (a reposição de 1 subsídio será anulada pela subida da TSU). Este constitucionalista acha que este modelo da TSU irá criar “uma irritação muito preocupante num órgão de soberania que é um Tribunal Constitucional”.

Aguarda-se qual será a posição do Presidente da República, aquando da aprovação do Orçamento de Estado para 2013, ou seja, se o mesmo irá promover a fiscalização preventiva do diploma, isto é, se o enviará para o Tribunal Constitucional antes da sua publicação.

10.09.2012

Actualização: Hoje, 11/9, o Secretário de Estado da Administração Pública anunciou que, tal como foi divulgado, relativamente aos trabalhadores dependentes, também os empresários em nome individual irão pagar mais contribuições para a Segurança Social. Contudo, essa subida será menor, passando a taxa dos actuais 29,6% para 31,7%, o que significa um aumento de 2,1 pontos percentuais.

11.09.2012