O último Conselho de Ministros (20/12) aprovou um diploma com vista a uma sistematização das regras de emissão do número de identificação fiscal (NIF), geralmente conhecido como número de contribuinte. Refira-se que esta medida é a concretização de uma autorização legislativa constante do OE2012 (ver mais detalhes no Guia das Mudanças 2012, pág. 176 e seguintes).

A principal novidade consistirá na simplificação das regras de emissão do NIF, dado que, actualmente, já não existe um cartão de contribuinte para os cidadãos nacionais, devido à inclusão do número de contribuinte no cartão do cidadão.

Paralelamente, de modo a garantir uma maior segurança jurídica, a nova legislação irá facilitar a apreensão de cartões, com vista ao combate de situações fraudulentas.

24.12.2012