Lista de legislação desta categoria, da mais recente para a mais antiga:
Portaria 128/2024/1 - Aumento de salário de trabalhadores administrativos (607,5 KiB)
Decreto-Lei 3/2024 - Alteração na cobrança de dívidas e recebimentos indevidos pela Seg.Social (506,8 KiB)
Portaria 11/2024 - Novas regras das baixas médicas (CIT) (1.019,4 KiB)
Decreto-Lei 8/2024 - Novas regras de verificação de baixas médicas (1,6 MiB)
Decreto-Lei 2/2024 - Emissão de baixas por médicos privados e pelos serviços de urgência (335,8 KiB)
Portaria 282/2023 - Programa Qualifica Indústria (635,3 KiB)
Decreto-Lei 53/2023 - Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno (2,2 MiB)
Declaração de Retificação 13/2023 - Retifica a Lei 13/2023 - Agenda do Trabalho Digno (296,8 KiB)
Lei 13/2023 - Agenda do Trabalho Digno (7,2 MiB)
Decreto-Lei 85-A/2022 - Salário mínimo nacional (RMMG) para 2023 (299,3 KiB)
Portaria 298/2022 - Valor do IAS para 2023 (212,0 KiB)
Portaria 280/2022 - Aumento do subsídio de refeição (178,5 KiB)
Portaria 205/2022 - Devolução de 50% de TSU na transição de regimes de apoio (311,7 KiB)
Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022 - Alteração de medidas de combate à pandemia (705,4 KiB)
Decreto-Lei 23-A/2022 - Alteração das medidas de combate à pandemia (261,0 KiB)
Lei 1/2022 - Alteração ao regime de faltas por falecimento de familiares (339,3 KiB)
Portaria 331-A/2021 - Alteração à medida Estágios Ativar.pt (1,5 MiB)
Decreto-Lei 109-A/2021 - Manutenção de apoios para bares e discotecas que encerraram voluntariamente (888,7 KiB)
Portaria 294/2021 - Valor do IAS para 2022 (205,6 KiB)
Decreto-Lei 56-A/2021 - Prolongamento do apoio à retoma a 100% (539,3 KiB)
Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2021 - Fim do teletrabalho obrigatório (2,1 MiB)
Decreto-Lei 37/2021 - Apoio destinado a compensar a subida do salário mínimo nacional (475,7 KiB)
Decreto-Lei 26-C/2021 - Cláusula de salvaguarda do lay-off simplificado (341,5 KiB)
Lei 15/2021 - Base de cálculo do apoio a trabalhadores independentes e sócios-gerentes (288,8 KiB)
Despacho 2732/2021 - Adiamento do prazo de opção pelo pagamento da Seg. Social em prestações (233,8 KiB)
Decreto-Lei 8-B/2021 - Apoio aos progenitores pelo encerramento das escolas (463,9 KiB)
Decreto 3-B/2021 - Regulamentação do estado de emergência - Jan2021 (2,8 MiB)
Decreto-Lei 6-C/2021 - Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva (novo lay-off) (1,6 MiB)
Decreto-Lei 6-A/2021 - Agravamento das coimas por incumprimento do estado de emergência (374,7 KiB)
Decreto 3-A/2021 - Regulamentação do estado de emergência - Jan2021 (2,3 MiB)
Decreto-Lei 109-A/2020 - Valor do salário mínimo nacional em 2021 (Continente) (unknown)
Decreto-Lei 101-A/2020 - Alargamento do apoio extraordinário à retoma progressiva e regime de faltas de pais (257,9 KiB)
Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020 - Medidas de Combate à Covid-19 (1,8 MiB)
Decreto-Lei 79-A/2020 - Regime de horários desfasados nas empresas (427,3 KiB)
Portaria 170-A/2020 - Regulamentação do Incentivo Extraordinário à Retoma (784,0 KiB)
Decreto-Lei 27-B/2020 - Prolongamento do lay-off simplificado e novo apoio extraordinário (1,1 MiB)
Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19 (1,2 MiB)
Decreto-Lei 20C/2020 - Alargamento do apoio aos sócios-gerentes a empresas com funcionários (536,6 KiB)
Decreto-Lei 12-A/2020 - Medidas extraordinárias para reduzir o impacto da Covid-19 (549,7 KiB)
Declaração de Rectificação 14/2020 - Rectifica o Decreto-Lei 10-G/2020 - Lay-off simplificado (254,2 KiB)
Decreto-Lei 10-G/2020 - Lay-off simplificado e medidas de apoio às empresas para manter postos de trabalho (822,1 KiB)
Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19 (541,6 KiB)
Decreto-Lei 10-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19 (1,1 MiB)
DLR 2/2020 - Salário mínimo para 2020 na R.A.Madeira (288,6 KiB)
Portaria 27/2020 - Valor do IAS para 2020 (199,2 KiB)
Portaria 411-A/2019 - Novos valores aplicáveis aos funcionários administrativos (570,7 KiB)
Decreto-Lei 167/2019 - Valor do salário mínimo nacional para 2020 (280,6 KiB)
Trabalho Nocturno - Compilação de todos os artigos do Código do Trabalho (145,3 KiB)
Lei 90/2019 - Alterações às normas de protecção à parentalidade (1,4 MiB)
Lei 93/2019 - Alterações ao Código do Trabalho (1,6 MiB)
Portaria 112-A/2019 - Medida Contrato-Geração (162,0 KiB)
Portaria 95/2019 - Alterações na Medida Contratos-Emprego (207,1 KiB)
Portaria 70/2019 - Alterações ao Programa Estágios Profissionais (249,4 KiB)
Portaria 24/2019 - Valor do IAS em 2019 (153,0 KiB)
Decreto-Lei 117/2018 - Salário Mínimo Nacional para 2019 (151,7 KiB)
Lei 60/2018 - Igualdade de remunerações entre homens e mulheres (168,5 KiB)
Lei 14/2018 - Protecção de trabalhadores em caso de transmissão de empresa (170,0 KiB)
Portaria 21/2018 - Valor do IAS para 2018 (160,0 KiB)
Decreto-Lei 2/2018 - Novo regime contributivo para os trabalhadores independentes (187,0 KiB)
Decreto-Lei 156/2017 - Salário Mínimo Nacional para 2018 (168,5 KiB)
Lei 73/2017 - Código de Conduta e Acordos de Cessação (134,3 KiB)
Portaria 216/2017 - Compensação pelo aumento do salário mínimo (197,0 KiB)
Lei 55/2017 - Conversão de falsos estágios e recibos verdes em contratos de trabalho (172,2 KiB)
Decreto-Lei 72/2017 - Apoios à contratação - Redução da TSU (168,3 KiB)
Portaria 131/2017 - Estágios Profissionais 2017 (239,3 KiB)
Decreto-Lei 11-A/2017 - Redução da TSU em virtude do aumento do salário mínimo nacional (118,1 KiB)
Portaria 4/2017 - Valor do IAS 2017 (199,0 KiB)
Decreto-Lei 86-B/2016 - Salário mínimo nacional para 2017 (165,6 KiB)
Lei 28/2016 - Controlo do trabalho forçado e de empresas de trabalho temporário (168,0 KiB)
Lei 8/2016 - Reposição de feriados (155,4 KiB)
Decreto-Lei 11/2016 - Redução temporária da TSU - Salário mínimo nacional (158,6 KiB)
Decreto-Lei 254-A/2015 - Actualização do salário mínimo nacional (157,0 KiB)
Despacho 11257-A/2015 - Dispensa de Seg. Social para produtores de leite (518,0 KiB)
Lei 120/2015 - Alargamento da licença de parentalidade (169,4 KiB)
Portaria 86/2015 - Medida Reativar (315,7 KiB)
Decreto Legislativo Regional 1372014/M - Salário mínimo na R.A. Madeira (166,9 KiB)
Decreto-Lei 154/2014 - Redução da TSU - Salário mínimo nacional (219,1 KiB)
Decreto-Lei 144/2014 - Salário Mínimo Nacional Out2014 (151,1 KiB)
Portaria 149-B/2014 - Novas regras Medida Estágios Emprego (198,7 KiB)
Portaria 149-A/2014 - Novas regras Medida Estímulo Emprego (176,6 KiB)
Lei 27/2014 - Critérios de despedimento por extinção do posto de trabalho (187,6 KiB)
Lei 76/2013 - Renovação extraordinária de contratos a prazo (161,6 KiB)
Portaria 286-A/2013 - Medida Incentivo Emprego (162,5 KiB)
Lei 70/2013 - Fundos de compensação de trabalho (247,3 KiB)
Lei 69/2013 - Alteração ao Código do Trabalho - Indemnizações por despedimento (212,9 KiB)
Decreto-Lei 13/2013 - Subsídio de desemprego de sócios-gerentes e ENIs (187,7 KiB)
Lei 11/2013 - Pagamento de subsídios em duodécimos (174,1 KiB)
Lei 47/2012 - Revisão do Código do Trabalho - Trabalho de menores (179,7 KiB)
Portaria 229/2012 - Reembolso da TSU na contratação de jovens (170,9 KiB)
Lei 23/2012 - Revisão do Código do Trabalho (219,8 KiB)
Decreto-Lei 65/2012 - Subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes (193,3 KiB)
Lei 3/2012 - Renovação extraordinária dos contratos a termo certo (163,2 KiB)
Lei 53/2011 - Indemnizações e compensações em caso de cessação do contrato de trabalho (136,9 KiB)
DL 66/2011 - Estágios profissionais (184,3 KiB)
Decreto Legislativo Regional 9/2011/M - Salário mínimo nacional na R.A.Madeira (234,0 KiB)
Portaria 66/2011 - Código Contributivo - Elementos declarativos (172,0 KiB)
Dec. Regulamentar 1-A/2011 - Regulamentação do Código Contributivo (370,1 KiB)
DL 143/2010 - Valor do salário mínimo para 2011 (184,6 KiB)
Portaria 1113/2010 - Majorações de abono de família (126,6 KiB)
Resolução 108/2010 da AR - Convenção SS com a Moldávia (1,5 MiB)
Portaria 255/2010 - Modelo requerimento SHST (473,7 KiB)
Decreto-Lei 15/2010 - Alargamento subsídio de desemprego (193,6 KiB)
Portaria 128/2010 - Novas Oportunidades (194,7 KiB)
Portaria 127/2010 - Estágios Profissionais (193,8 KiB)
Portaria 126/2010 - Qualificação-Emprego (200,5 KiB)
Portaria 125/2010 - Iniciativa Emprego 2010 (210,8 KiB)
Relatório Único - Tabelas de códigos 2 (235,7 KiB)
Relatório Único - Tabelas de códigos 1 (1,3 MiB)
Relatório Único - Instruções de preenchimento (366,8 KiB)
Portaria 99/2010 - Redução 1% TSU - Trab. RMMG (172,7 KiB)
Decreto-Lei 324/2009 - Subsídio de desemprego (174,6 KiB)
Lei 5/2010 - Salário mínimo 2010 (RMMG) (166,3 KiB)
Lei 119/2009 - Adiamento Código Contributivo (207,1 KiB)
Decreto 4/IX - Adiamento Código Contributivo 2011 (30,5 KiB)
Lei 98/2009 - Regime Acidentes de Trabalho (316,7 KiB)
Lei 105/2009 - Regulamentação do Código do Trabalho (204,5 KiB)
Lei 110/2009 - Código Contributivo (351,1 KiB)
Lei 102/2009 - Regime Segurança no Trabalho (311,3 KiB)
Decreto-Lei 91/2009 - Lic. Parentais Seg.Social (316,6 KiB)
Decreto-Lei 89/2009 - Lic. Parentais Func.Pública (200,6 KiB)
Portaria 288/2009 - Relatório Anual SHST (762,0 KiB)
Código do Trabalho 2009 (747,9 KiB)
Portaria 137/1994 - Mapas acidentes de trabalho (152,9 KiB)
Lei 100/1997 - Regime jurídico dos acidentes de trabalho (92,7 KiB)
Decreto-Lei 362/1993 de 15 de Outubro - Estatística acidentes de trabalho (226,0 KiB)