O Governo apresentou na passada 6ª feira, 19/5, uma revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que está merecer fortes críticas da Bastonária desta organização. Em Comunicado, Paula Franco vai mais longe e indica que o Governo pretende acabar com a profissão de Contabilista Certificado. Afinal, o que está em causa?
Regras atuais: Contabilista Certificado assina declarações
Atualmente, os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou empresas, que têm contabilidade organizada entregam as suas declarações fiscais em conjunto com o Contabilista Certificado, o qual assina essas declarações através da inserção do seu código de acesso. É o que consta do art. 10.º do referido Estatuto que estabelece que os Contabilistas Certificados têm como função exclusiva “assinar, conjuntamente com o representante legal [das empresas], as respetivas demonstrações financeiras, as declarações fiscais e contributivas”.
Deste modo, estava prevista uma responsabilidade conjunta pelas declarações, ou seja, os Contabilistas Certificados verificam que os dados enviados correspondiam à contabilidade. Para além disso, não é possível que a declaração seja submetida por pessoas não qualificadas.
Regras novas: Qualquer pessoa pode submeter declarações…
…e também realizar a contabilidade!
Com as novas regras agora propostas pelo Governo, está prevista a revogação de duas normas deste art. 10.º do Estatuto. Assim, se tal for aprovado, desaparece a assinatura conjunta das demonstrações financeiras e das declarações, ou seja, qualquer pessoa seja da empresa, ou não, poderá realizar estes atos, pois é anulada a exclusividade destas funções.
Para além disso, também está previsto desaparecer a exclusividade dos Contabilistas Certificados em “planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada”.
Regresso à contabilidade de “vão de escada”
Bastonária prevê aumento da fuga ao Fisco
Com as novas regras, qualquer um pode realizar as duas principais funções de Contabilista Certificado (enviar as declarações e fazer a contabilidade), sendo autorizado o regresso das pequenas agências de documentação que tratavam destes procedimentos sem ter a mínima qualificação para o efeito. Nesse sentido, Paula Franco prevê um aumento da evasão fiscal, pois deixa de haver o controlo prévio das declarações que hoje é realizado pelos Contabilistas Certificados.
Na prática, fazendo a comparação com o direito, esta proposta é equivalente a qualquer pessoa abrir um escritório de advogados e ir fazer processos em tribunal.
Confiança ferida e boicote às declarações
Saliente-se que esta nova proposta do Governo é uma completa surpresa dado que a OCC tinha acordado outra redação da revisão do Estatuto a 26 de abril. Para a Bastonária, verifica-se uma quebra de confiança com a tutela. Assim, no referido Comunicado, Paula Franco apelou ao boicote à entrega das declarações Modelo 22 de IRC e IES (as 2 principais declarações que as empresas têm de entregar) até ao dia de hoje (22/5). Para além disso, o PCP já pediu uma audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Bastonária da OCC para que haja um esclarecimento desta situação.
Na Revista Gerente, iremos acompanhar o evoluir desta situação, verificando se a mesma vai ser, ou não, aprovada em Conselho de Ministros, bem como qual será a redação final das novas regras, que podem alterar por completo o funcionamento das empresas no nosso país.
