Uma proposta de alterações ao Programa Mais Habitação submetida pelo PS na passada 4ª feira (28/6) está a gerar grande polémica pois pretende restringir ainda mais os Alojamentos Locais (AL). Em causa, está uma nova regra que estipula uma aprovação prévia pelo condomínio.

Proibido em prédios para habitação: Acórdão de 2022…
…mas pouco mudou na prática

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 14, nº13, pág. 1) em maio de 2022, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu que são ilegais os AL em prédios destinados à habitação. Apesar deste acórdão fazer jurisprudência (ou seja, equivale a uma lei), pouco mudou desde essa altura, uma vez que para fazer valer esta regra, os condóminos teriam de ir para tribunal. Vários municípios, como o de Albufeira, chegaram mesmo a organizar conferências para tranquilizar os proprietários, indicando que só havia proibição se alguém fosse para tribunal…

Mais Habitação já previa anulação pelo condomínio

Para evitar as situações em que os condóminos são incomodados pelos AL, a primeira versão do programa Mais Habitação já previa que um condomínio pudesse votar a anulação da licença do mesmo (na nova redação são necessários 2/3 da permilagem). Contudo, a atribuição das licenças continuava sem restrições.

Nova regra implica aprovação por unanimidade!
Registo só pode ser emitido com cópia da ata

A nova proposta do PS altera o regulamento das licenças dos AL (Decreto-Lei 128/2014), incluindo um novo número que indica que sempre que se trate de uma fração cujo título constitutivo mencione que se destina para habitação, antes de haver um novo registo, deve haver uma alteração do título constitutivo (por ex., por escritura pública). Essa alteração tem de ser aprovada por unanimidade por todos os condóminos, ou seja, basta que haja um que se oponha para que o AL não possa ser registado.
Para além disso, a nova proposta estipula que para pedir um novo registo de AL na Câmara Municipal, o proprietário terá juntar uma cópia da ata com a aprovação por todos.

Associação “surpreendida e incrédula”

Ora, perante esta alteração, a Associação do Alojamento Local de Portugal (ALEP) mostrou-se “surpreendida e incrédula”, pois, inclusive, estava à espera que as medidas do pacote Mais Habitação fossem suavizadas. Com esta alteração, a ALEP considera que irá ser o fim dos AL nas cidades portuguesas.
Como habitualmente, iremos acompanhar esta situação na Revista Gerente, uma vez que a mesma afeta milhares de empresários em nome individual que se dedicam à atividade de Alojamento Local.