Na passada 6ª feira, foi, finalmente, publicado o principal diploma (Lei 56/203) do polémico Programa Mais Habitação. É certo que o mesmo traz vantagens fiscais em termos de arrendamentos e mais-valias, mas restringe uma importante atividade económica do nosso país que são os Alojamentos Locais (AL).

Devido à suspensão novos AL, houve corrida às licenças…
…mas agora não é possível a sua transmissão!

Com efeito, a nova lei, que já está em vigor, suspendeu a emissão de novas licenças de AL nas modalidades de apartamentos ou hostels que funcionem numa fração autónoma de um prédio. Por esse motivo, desde o anúncio das novas regras, verificou-se uma corrida aos registos. Contudo, a nova lei prevê mais restrições na transmissão desses AL, ou seja, da venda do imóvel com o negócio a funcionar.

Proibição de venda da licença passa para todos os AL
Se houver a venda do imóvel, perde a licença

Até agora, apenas era proibida a venda de imóveis com a licença de AL (mantendo a licença) quase se tratava de um imóvel numa zona de contenção (geralmente, nos centros históricos das cidades). Com as novas regras, a chamada “intransmissibilidade” da licença é alargada para todos os alojamentos locais. Na prática, se o proprietário vender o imóvel, o comprador não o pode utilizar como AL (a menos que cumpra com os critérios de emissão de uma nova licença, segundo as novas regras).

E se o proprietário for uma empresa? Também há novas regras!

Se o proprietário do AL for uma empresa, a nova lei também traz novidades. Com as novas regras, a referida norma especial aplica-se desde que haja uma transmissão de quotas, seja de que percentagem for. Assim, mesmo que apenas 1% das quotas de uma sociedade mudem de dono, tal é suficiente para que a licença de AL caduque.

Mais regras e detalhes do Programa Mais Habitação
Análise na Revista Gerente e no novo Curso Online

Como esta regra, a nova lei possui muitos mais detalhes que parecem pequenos mas que podem ter grande impacto. Por esse motivo, nos próximos números da Revista Gerente, iremos abordar em mais detalhe as várias normas do Programa Mais Habitação.
Para além disso, em breve, iremos disponibilizar o nosso Curso Online – Programa Mais Habitação aos assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium.

Para efetuar download do documento, clique no link abaixo:

  Lei 56/2023 - Programa Mais Habitação (4,3 MiB)