A subida do valor do salário mínimo nacional, oficialmente designada por RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida), para o próximo ano foi amplamente divulgada, sendo o valor de €820, conforme consta no ponto 2 da revisão do Acordo de Rendimentos do Conselho Económico e Social. Contudo, o mesmo possui 54 medas, muitas delas constam da Proposta de OE2024. Mas que outras medidas existem?
Compensação pela subida do salário mínimo
Conforme já aconteceu em anos anteriores, o Acordo de Rendimentos inclui benefícios para compensar a subida do salário mínimo. Tal acontece nos ramos de limpeza, segurança e refeitórios, em que as empresas de prestação de serviços com contratos plurianuais podem atualizar os seus preços.
Mobilização dos valores do FCT
O acordo prevê que os valores que a empresa tenha descontado para o extinto Fundo de Compensação do Trabalho possa ser utilizado para habitação de trabalhadores deslocados, havendo isenção de tributação.
Medida de apoio ao emprego sazonal
Destacamos, ainda, numa altura em que o turismo registou recordes de ocupação em Agosto passado (até acima de 2019) que o Acordo de Rendimentos inclui uma medida de apoio à manutenção do emprego em épocas do ano em que há redução de serviço. Contudo, ainda não se conhecem os detalhes desta medida.
Simplificação de obrigações das empresas
Reduzir dados no Relatório Único
Finalmente é de destacar que o Acordo de Rendimentos inclui a constituição de um grupo de trabalho com vista a eliminar dados redundantes do Relatório Único. Para além disso, continuarão a ser aceites faturas em PDF (sem assinatura eletrónica), bem como continua o adiamento do polémico SAFT de contabilidade.
Ainda há mais medidas de simplificação como a criação do Balcão Único do Trabalhador e da Empresa, a eliminação de comunicar que um trabalhador passou a pensionista e a alteração das regras da comunicação do destacamento de trabalhadores no estrangeiro.
À medida que estas medidas forem legisladas, como habitualmente, iremos realizar a respetiva análise na Revista Gerente.