Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o Presidente da República decidiu salvar o Orçamento de Estado para 2024, que está em apreciação no Parlamento. Aliás, a partir de amanhã, 23/11 inicia-se a votação na especialidade das centenas de propostas de alteração submetidas pelos partidos.

Baixa da tributação autónoma e taxa de 12,5% para startups

Assim, ao nível do IRC, a manutenção do OE2024 garante duas importantes vantagens para as empresas. Por um lado, a nova taxa de 12,5% de IRC sobre os primeiros 50 mil euros de lucros aplicável às startups (têm de ser reconhecidas como tal).
Ainda mais abrangente, porque muitas empresas têm viaturas, o OE2024 reduz as taxas de tributação autónoma que incidem sobre os encargos com viaturas. Por exemplo, no escalão mais alto – viaturas com preço custo de aquisição igual ou superior a €35.000 – a taxa desce de 35% para 32,5%.

E os incentivos à valorização salarial e à recapitalização?
A análise completa na última Revista Gerente

Para além do Código do IRC, o Orçamento de Estado para 2024 também altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. As mudanças afetam os 2 novos incentivos criados pelo OE2023, nomeadamente o incentivo à valorização salarial e o incentivo à recapitalização. O primeiro está envolto em grande polémica, devido às fortes restrições que levaram a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados a declarar que o mesmo não era aplicável. Será que o mesmo passará a ter aplicação mais facilitada em 2024? E a recapitalização tem mais vantagens?
Ora, respondemos a estas questões na última Revista Gerente (ano 16, nº2, pág. 3), em que analisamos as principais alterações em sede de IRC que constam da Proposta de OE2024, incluindo as mudanças nestes 2 incentivos.

Bónus Surpresa Orçamento de Estado 2024
Acesso à gravação do Webinar para clientes Premium

Lembramos os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium que na Área de Clientes irão encontrar o Bónus Surpresa OE2024. Trata-se de um módulo onde reunimos toda a informação acerca do Orçamento de Estado, incluindo todos os artigos da Revista Gerente relativos a este tema, legislação, quadros resumo e a gravação do Webinar OE2024.
Para além disso, nos próximos dias, iremos colocar as propostas de alteração que forem sendo aprovadas na especialidade, de modo a ter uma ideia mais precisa da redação final, antes mesmo do OE2024 ser publicado.