Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais, mas com uma particularidade. O OE2024 foi aprovado após a queda do Governo, pelo que, no próximo ano, poderá haver um orçamento retificativo, conforme o resultado das eleições marcadas para março.

Finalmente descida no IRS e isenção no IRS Jovem

A medida mais positiva para os contribuintes consiste na redução das taxas do IRS dos primeiros escalões, a qual, por se tratar de um imposto progressiva, irá beneficiar todos os contribuintes. Para além disso, pela primeira vez, há uma isenção total de IRS no 1º ano de trabalho dos jovens após conclusão dos estudos.

Empresas: Taxa igual, mas há menos tributação autónoma

Por seu turno, exceto para empresas classificadas como startups (não basta ser uma nova empresa), a taxa geral de IRC permanece inalterada. Há, mesmo assim, uma vantagem para muitas empresas, isto é, as que têm viaturas, pois o OE2024 estabelece uma descida das taxas de tributação autónoma sobre os encargos com viaturas.

IVA desce em vários produtos e há novas isenções
Análise na próxima Revista Gerente

É ainda de destacar que o OE2024 reduz a taxa de IVA em vários produtos, como seja os sumos servidos nos estabelecimentos de restauração e cria novas isenções (por ex., explicações realizadas em centros de explicações). Assim, no próximo número da Revista Gerente (ano 16, nº5, pág. 3) vamos analisar essas alterações ao nível do IVA.

Para efetuar download do documento, clique no link abaixo:

  Lei 82/2023 - Orçamento de Estado para 2024 (27,8 MiB)