Na sequência da publicação de uma nova Portaria (nº6-C/2025/1) no passado dia 6/1, os gerentes e administradores já têm ao seu dispor uma nova funcionalidade automaticamente e sem custos, no Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Assinatura vai associar cargo de gerente

Trata-se da possibilidade de um gerente de uma empresa assinar digitalmente um documento ou celebrar um contrato sem qualquer outro comprovativo. Isto porque associado à assinatura, fica a certificação do seu cargo como gerente/administrador. Na prática, trata-se do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) que permite associar qualidades profissionais, como seja o cargo de gerente ou administrador, ao sistema do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.
Assim, com esta funcionalidade, por exemplo, um gerente pode utilizar a Chave Móvel Digital para assinar um contrato em nome da empresa.

Sistema passou a ser gratuito e automático
Testámos e funciona mesmo! Várias opções consoante a situação

O SCAP já existia anteriormente, mas era pouco utilizado pelos empresários, pois era necessário pedir a sua ativação. Com as novas regras, a associação do cargo passa a ser automática com o registo comercial.
Ora, testamos a assinatura de um documento na aplicação Autenticação.Gov no computador e funciona perfeitamente. Ao assinar, é necessário selecionar a opção “Adicionar atributos profissionais” e depois “Atributos empresariais”. Após uma nova autenticação, surge uma lista com várias possibilidades. Pode-se assinar o documento como “gerente” ou como uma função específica por ex., “celebração de contrato de trabalho”, surgindo a referência ao nome da empresa e o respetivo NIF.
Para além desta situação, a partir de amanhã, 14/1, o mesmo SCAP vai permitir receber citações e notificações judiciais.