Na semana passada, a ACT realizou mais uma ação de fiscalização em massa. Desta vez, foram notificadas cerca de 3 mil empresas devido às diferenças salariais entre homens e mulheres. Saliente-se que este grande volume de notificações surge quase um ano depois da última grande ação em massa que notificou 10 mil empresas, tendo resultado na conversão em contrato de 2.500 prestadores de serviços.

Plano para corrigir disparidades entre homens e mulheres

O critério para notificar as empresas foi a existência de uma disparidade salarial superior a 5% entre homens e mulheres para a mesma função. Trata-se de uma informação que foi obtida através dos dados do Relatório Único que todas as empresas são obrigadas a preencher.
Ora, tal como aconteceu o ano passado com os “falsos recibos verdes”, desta vez, o primeiro passo é também a regularização voluntária. Assim, às 3.088 empresas, a ACT propõe que realizem um plano que avalie e corrija essas desigualdades ou que contestem as notificações.

Lei da igualdade é de 2018

Conforme analisámos na altura na Revista Gerente (ano 10, nº20, pág. 3), a lei da igualdade (Lei 60/2018) previa uma entrada em vigor faseada, inicialmente para as empresas de maior dimensão (mais de 250 trabalhadores) até chegar às empresas com mais de 50 trabalhadores (abaixo deste limite, não se aplica).
A mesma lei possui vários prazos e regras especiais que têm dado origem a sanções a empresas ao longo dos anos, mas só agora há uma fiscalização simultânea de milhares de entidades empregadoras.
Assim, na Revista Gerente (ano 17, nº7) vamos voltar a analisar este regime, bem como um processo judicial em que uma empresa foi condenada, apesar de utilizar ajudas de custo para tentar esconder a desigualdade salarial, pois a retribuição base era igual.