Uma recente intervenção da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, revelou que as Finanças vão intensificar o controlo de arrendamentos ilegais. As novas medidas surgem numa altura em que a Inspeção Geral de Finanças (IGF) indicou que 60% dos arrendamentos que analisou não eram declarados ao Fisco.

Relatório da IGF aponta fragilidades

Com efeito, apesar do aumento das rendas e da diminuição da carga fiscal, continua a haver fuga aos impostos nos arrendamentos, a qual, segundo o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2023, é causada por deficiências no controlo por parte da AT. Neste relatório, a IGF aponta 3 problemas, nomeadamente a inexistência de um plano da AT para controlar o arrendamento não declarado, a falta de gestão eficiente de denúncias e a não utilização, de forma consistente, dos dados da declaração Modelo 2 de IMI (contratos de água, luz, Internet, etc.).

Como os dados da Modelo 2 de IMI vão ser utilizados

Estes dados de contratos de fornecimento são essenciais para detetar arrendamentos ilegais. Conforme recomenda a IGF no referido relatório, as empresas de água, energia ou telecomunicações comunicam às Finanças os dados dos titulares dos contratos pelo que se detetam:

• Proprietários que não têm atividade declarada, mas têm contratos de fornecimento para várias frações;
• Inquilinos que contrataram estes serviços relativamente a imóveis cujo contrato de arrendamento não foi registado nas Finanças pelos senhorios.

A primeira situação indicia que há um arrendamento ilegal em que os contratos ficaram em nome do senhorio. A segunda situação é mais clara, pois permite verificar que há um titular diferente do proprietário, logo, muito provavelmente trata-se de um inquilino sem contrato de arrendamento.

Gestão das denúncias mais eficaz

Para além disso, no relatório, a IGF indica que deverá ser desenvolvida pelas Finanças uma aplicação que permita centralizar as denúncias de existência de contratos de arrendamento ilegais, facilitando o seguimento das mesmas.

Recomendações estão a ser implementadas

Ora, segundo a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, estas recomendações (cruzamento dos dados dos contratos de água, luz, Internet e melhoria na gestão das denúncias) estão a ser implementadas e vão constituir uma base para as Finanças realizarem inspeções. Assim, é quase certo um aumento da fiscalização neste domínio nos próximos meses.

Mas afinal quanto custa aos senhorios estar legal?
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