Na semana passada, o último Conselho de Ministros deste Governo aprovou um conjunto alargado de diplomas. Entre eles, está um Decreto-Lei que vai criar uma nova Unidade nas Finanças denominada U-TAX (Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira). Tal como a Unidade dos Grandes Contribuintes, trata-se de uma divisão especializada que só irá desempenhar um tipo de funções.

Controlar os mais de 500 benefícios fiscais existentes

Ora, no caso da U-TAX, a missão será de avaliar as políticas tributárias, com destaque para os benefícios fiscais. Com efeito, de acordo com os dados de 2022, há mais de 500 benefícios fiscais que representaram uma redução de receita fiscal de 17,3 mil milhões de euros, ou seja, várias vezes o excedente orçamental deste ano. Assim, a U-TAX irá verificar se há abusos nestes benefícios fiscais, propondo alterações ou emitindo orientações como Ofícios-Circulados. Refira-se que neste valor de redução de receita fiscal estão, naturalmente, as reduções de IRS (por ex., regime do residente não habitual) ou as taxas reduzidas de IRC.

O que muda nos benefícios fiscais para as empresas?
A análise na Revista Gerente e no Bónus Surpresa OE2024

Relativamente a taxas reduzidas de IRC, é de destacar que o OE2024 vai introduzir uma nova taxa desse tipo, mas apenas para empresas classificadas como startups. Para além disso, vai haver mudanças nos incentivos às empresas, Nesse aspeto, destacamos a próxima Revista Gerente (ano 16. nº4, pág. 1) na qual vamos analisar as alterações de última hora ao incentivo à valorização salarial. Para além disso, os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium tem acesso na Área de Clientes ao Bónus Surpresa OE2024, um local centralizado com toda a informação acerca do Orçamento de Estado, incluindo a gravação do Webinar que realizamos acerca desse tema.