De acordo com vários órgãos de comunicação social, o Tribunal Constitucional rejeitou um recurso das Finanças, o qual era o último travão para milhares de contribuintes terem direito a uma devolução do ISV pago a mais na importação de veículos usados.

A longa história do ISV dos usados importados
Primeira condenação pela Europa em 2016

A questão do ISV dos veículos usados importados começou com o Orçamento de Estado para 2011 que criou uma tabela de desvalorização consoante a idade dos veículos que tinha vários escalões, mas com uma percentagem fixa de 52% de redução para veículos com mais de 5 anos. Em junto de 2016, em face da mesma não ter sido corrigida, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal a forma de tributação em vigor em Portugal referindo que havia uma violação da norma de livre circulação de mercadorias.

Correção de 2017 mas só na componente da cilindrada
Componente ambiental como se fosse novo

Conforme mencionámos na Revista Gerente (ano 9, nº1, pág. 3) em novembro de 2016, o Orçamento de Estado para 2017 alterou estes escalões, com vista a uma desvalorização mais justa, em linha com a decisão do Tribunal Europeu. Contudo, as novas regras acabaram por criar um novo problema. A redução de ISV consoante a idade do veículo apenas se aplicava à componente da cilindrada do veículo, pelo que ao nível da componente ambiental, o ISV era tributado como se fosse novo, independentemente dos anos da viatura.

Vários processos ganhos pelos contribuintes
Finanças foram perdendo recursos

Estas novas regras do OE2017 foram objeto de forte contestação, havendo vários casos ganhos pelos contribuintes nesta matéria, em especial na Arbitragem Tributária.
Em causa, esteve sempre a diferença entre uma componente ter desvalorização pela idade e a outra não. Naturalmente, as Finanças foram recorrendo destas decisões para os tribunais superiores, mas sem sucesso. Por exemplo, conforme noticiámos em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Administrativo rejeitou um recurso do Fisco, dando razão a um contribuinte que tinha importado um veículo usado proveniente da Alemanha.
Recorde-se que em junho de 2019, as Finanças indicaram que iam fazer todos os recursos possíveis, mesmo sabendo que havia oposição das autoridades europeias.

Situação só foi corrigida com o OE2021
Processos continuaram pendentes até agora

Só com o Orçamento de Estado para 2021 a situação foi corrigida. Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 13, nº2, pág. 3) em novembro de 2020, finalmente, passou a haver uma desvalorização na componente ambiental, dando razão aos contribuintes. Contudo, a devolução do ISV dos casos pendentes ficou à espera de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, mais recentemente, de um recurso das Finanças para o Tribunal Constitucional. Só agora terminou esta longa batalha jurídica, fazendo com que os contribuintes possam, finalmente, receber o ISV pago a mais.

Mas há problemas mesmo com a nova lei! Porquê?
A análise na próxima Revista Gerente

Apesar das novas regras de 2021, continua a haver problemas com o ISV dos veículos importados, em especial com uma tipologia de viaturas muito popular atualmente. Porquê? No próximo número da Revista Gerente (ano 15, nº15, pág. 1) analisamos a questão da devolução do ISV com um exemplo prático e indicamos qual o novo problema que está novamente a criar problemas aos contribuintes que pretendem importar uma viatura usada.