A empresa Jerónimo Martins, dona da rede de supermercados Pingo Doce, enviou um comunicado à CMVM (Comissão de Mercado de Valor Mobiliários) no qual admite contestar uma nova norma do Código do IRC que foi introduzida pelo Orçamento de Estado para 2016.

Nesse comunicado, a Jeronimo Martins indica que essa norma transitória “poderá vir a ter impacto significativo para o grupo”, pelo que, após análise dos seus juristas, a mesma declara que: “acreditamos, firmemente, que há motivos suficientes para que o grupo conteste a referida norma”.

A norma em causa consiste numa revisão do RETGS (Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades) que implica que 25% das mais-valias geradas em operações dentro do grupo sejam adicionadas à matéria colectável e tributadas em sede de IRC à taxa de 21%. Para tal, haverá um Pagamento por Conta Autonómo, já em Julho deste ano.

Para mais informações acerca deste tema, poderá consultar um artigo que aborda este assunto na Revista Gerente (ano 8, nº12, pág. 3).