Conforme indicou a vice-presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) a vários órgãos de comunicação social, diversas empresas suas associadas receberam notificações devido à falta de Certificado de Pequena e Média Empresa. Por esse motivo, estas notificações referem que as empresas terão de devolver fundos comunitários que receberam.

O que é a certificação PME?
Associações falam em duplicação de dados

Desde 2007 que surgiu um processo de certificação de micro, pequenas e médias empresas, o qual é realizado de forma eletrónica na página do IAPMEI. A certificação verifica se as PME cumprem os critérios como seja ter menos de 250 trabalhadores, até 50 milhões de euros de volume de negócios ou balanço total anual até 43 milhões de euros.
Como se trata de uma regra europeia, esta certificação é um requisito para receber fundos europeus. Contudo, para o Presidente da Associação Empresarial de Portugal, esta obrigatoriedade é uma burocracia desnecessária, consistindo numa duplicação de dados, uma vez que o Estado já tem esta informação na IES (Informação Empresarial Simplificada).

Taxa reduzida de IRC devia ser só com certificado, mas…
AT indica que basta cumprir os critérios

Para além da questão dos fundos europeus, a certificação como PME também condiciona, pelo menos, em teoria, a aplicação da taxa reduzida de IRC (17% este ano, 16% em 2025) aos primeiros 50 mil euros de lucros. Isto porque o Código do IRC exige esta situação. Contudo, na prática, muitas empresas esquecem-se de realizar a certificação e outras tiveram problemas técnicos no sistema do IAPMEI (por ex., relativamente a datas).
Conforme refere um Parecer Técnico da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), em regra, é obrigatória a certificação para obter a taxa reduzida de IRC, mas conforme uma Informação Vinculativa das Finanças, as empresas podem aceder à mesma desde que provem que cumprem os mesmos critérios.

Governo estuda solução para evitar devolução de fundos

Em face da situação, o Governo já estará a estudar uma solução para resolver o problema, evitando que centenas de empresas tenham de devolver fundos comunitários, devido a uma questão burocrática.