Este ano, verificou-se um record de submissão de propostas de alteração ao Orçamento de Estado com um total de 1867. Destas, apenas 579 se referem à categoria de orçamento e finanças, sendo 100 do PS e 92 do PSD.
Apesar da demissão de António Costa, a maioria absoluta do PS continua em funções, pelo que as propostas deste partido deverão ser aprovadas. Por seu turno, também é relevante verificar as principais propostas do PSD, uma vez que há a hipótese de haver um Governo deste partido, implicando uma revisão do OE2024.

As mudanças propostas pelo PS
O fim da polémica do IUC

A última proposta de alterações submetida pelo PS. (nº1809C) põe fim à grande polémica com o aumento do IUC para veículos com matrícula anterior a 2007. Assim, esta proposta estipula a eliminação dessa norma do OE2024. Por seu turno, há uma alteração ao abate de veículos: em vez de haver um valor fixo, haverá uma avaliação do valor da viatura, ou seja, um proprietário poderá receber muito menos.

Alterações no IRS, IRC e IVA

Ao nível do IRS, o PS acabou por introduzir várias mudanças das quais se destaca o seguinte:

• Dedução no IRS de despesas com pessoal de serviço doméstico;
• Dedução no IRS de instrumentos musicais para estudantes dessa área;
• Aumento da dedução das rendas no IRS e também para estudantes deslocados;
• Novo regime de cálculo do IRS para contribuintes cujo grau de incapacidade tenha subido desde o atestado multiusos;
• Alargamento do regime especial de isenção de mais-valias que consta no Programa Mais Habitação
• Regime de residentes não habituais possui um regime transitório, por exemplo, se alguém assinou um contrato de promessa de compra e venda ou um contrato de arrendamento;
• Prolongamento do regime especial de resgate de PPR em 2024;
• Redução da retenção na fonte para inquilinos;
• Novo sistema de retenções na fonte progressivo para trabalhadores independentes;
• Alterações no IVA de explicações, óleos alimentares e pastas de peixe.

Para além disso, há várias clarificações, como seja a questão que abordamos no nosso Webinar OE2024 referente ao programa de ex-emigrantes, bem como alguns ajustes aos incentivos em sede de IRC (valorização salarial e recapitalização).

Imposto de Selo de doações, SAFT e créditos de PME

Entre as várias propostas do PS, destaca-se ainda uma nova cobrança de Imposto do Selo no caso de doações de pais para filhos quando forem superiores a €5.000, o adiamento do SAFT de contabilidade e a possibilidade de empresários em nome individual, microempresas e PME poderem fixar temporariamente as prestações de créditos.

As mudanças propostas pelo PSD
Descidas nas taxas de IRC e IRS

Se as medidas anteriores terão aprovação garantida, as seguintes medidas propostas pelo PSD são relevantes para o que se poderá esperar, caso haja uma vitória deste partido nas próximas eleições de 10 de março. Assim, o PSD começa por propor as seguintes medidas:

• Descida da taxa geral de IRC para 19%
• Aplicação da taxa reduzida de IRC de 17% nos primeiros 100 mil euros de lucros;
• Aplicação de taxa reduzida de 10% de IRS para depósitos a prazo até 100 mil euros;
• Nova tabela de IRS mais baixa do que o PS, mas mantendo a tributação no último escalão;
• Nova tabela de IRS Jovem com taxas reduzidas, mas sem a isenção total que consta no OE2024.

Majorações e deduções
Algumas vantagens, mas também algumas restrições

As propostas do PSD incluem várias majorações de deduções em sede de IRC (por ex., gastos com publicidade) e novas deduções em sede de IRS quando há a colocação do NIF do contribuintes (por ex., serviços de streaming ou jornais/revistas). Para além disso, há outras vantagens fiscais previstas como seja a dedução dos juros dos créditos à habitação, a isenção de IRS nos prémios de produtividade, isenção nas mais-valias de heranças não realizadas, bem como a manutenção do regime de residente não habitual.
Por seu turno, há medidas que são mais restritivas do que o próprio OE2024, como seja a isenção das gratificações de balanço até €4.100. Na proposta do PSD, esta apenas é possível se o aumento de 5% dos ordenados da empresa for realizado no âmbito da contratação coletiva, ou seja, tornaria este benefício quase impraticável.

IVA das obras e tauromaquia e isenções de IMT e I.Selo para jovens

Ao nível do IVA há um conjunto alargado de alterações, desde os espetáculos de tauromaquia até um regime transitório até 2030 de taxa reduzida para as obras de reabilitação fora das zonas atualmente estabelecias. Destaca-se ainda um regime de isenção tanto em IMT como em Imposto do Selo para aquisição de habitação própria permanente até 250 mil euros para contribuintes até aos 35 anos.

IUC e compensação de dívidas à Seg. Social

Naturalmente, o PSD também pediu a extinção das novas normas do IUC, bem como a eliminação da subida dos impostos especiais. Finalmente, destaca-se uma medida que consiste na compensação de dívidas à Seg. Social com créditos que o contribuinte tenha do Estado (atualmente só se verifica com dívidas fiscais).

Como seguir as aprovações destas alterações?
Tudo no Bónus Surpresa OE2024

Salientamos que os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium tem à sua disposição o Bónus Surpresa OE2024 na Área de Clientes. Para além do articulado, vamos colocar as propostas de alteração mais relevantes em matéria fiscal que forem sendo aprovadas na especialidade, permitindo, antes de sair a redação final, ficar conhecer as novas regras.
Para além disso, nesse Bónus Surpresa OE2024 também se encontra a gravação do Webinar de 25/10/2023, bem como os quadros resumo que foram apresentados.