Foi divulgado, recentemente, o Relatório da Provedoria de Justiça, relativo ao ano de 2010. Ao longo de mais de uma centena de páginas, são analisadas as principais dificiências, tendo-se detectado situações em que os bancos realizaram penhoras ilegais, na sequência de processos de execução fiscal instaurados pelas Finanças.

Como se lê no documento, “no que diz respeito aos problemas relacionados com execuções fiscais, o mais recorrente é, sem dúvida, o da violação de limites de impenhorabilidade, seja por algumas deficiências na emissão de ordens de penhora, seja – na esmagadora maioria – por graves deficiências na execução dessas mesmas ordens”.

Perante esta situação, o Provedor de Justiça solicitou ao Governo que estas situações sejam resolvidas.

Poderá efectuar download deste relatório, clicando no link abaixo:

  Relatório da Provedoria de Justiça - Julho 2011 (8,9 MiB)