A tradição mantém-se e no final do ano, realizamos uma análise dos eventos que marcaram os últimos 12 meses para os empresários e as empresas. O ano de 2023 teve como pontos chave a entrada em vigor de 2 grandes diplomas deste Governo: a Agenda do Trabalho Digno e o Programa Mais Habitação.

No Inverno: IVA a prestações, baixas online e habitação

O ano começou com a possibilidade de pagamento do IVA a prestações passar a ser uma regra. Para além disso, estava em curso a discussão da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento tendo surgido a novidade de que as baixas médicas até 3 dias podiam ser pedidas online pelos próprios trabalhadores.
Contudo, o marco do Inverno foi sem dúvida o anúncio do polémico Programa Mais Habitação, anunciado em fevereiro. Na altura, muitos proprietários ficaram com receio de que os seus imóveis seriam objeto de arrendamento forçado, medida que, no final, acabou por ficar apenas para casos excecionais. Este programa também lançou a polémica com a forte restrição aos alojamentos locais.

Primavera trouxe regras laborais e mudanças nas portagens

O mês de março trouxe a redação final da Agenda do Trabalho Digno que acabou por entrar em vigor apenas a 1 de maio. Trata-se da maior alteração às regras laborais desde a última revisão do Código do Trabalho, incluindo mudanças nas regras de parentalidade, comunicação aos trabalhadores, declaração de quitação, comunicações à CITE, bem como a proibição de contratação de serviços externos para substituir trabalhadores e conversão em contratos sem termo de várias situações, desde contratos mal justificados até serviços prestados por sociedades unipessoais.

A primavera trouxe ainda a aprovação de um novo regime de coimas pela falta de pagamento de portagens, trazendo limites máximos de coimas e custas mais justos para os utilizadores. Ora, o mesmo é ainda mais atual, uma vez que só entra em vigor com o OE2024, ou seja, a 1/1/2024.

Alterações ao Estatuto dos Contabilistas, mais-valias e mais poderes para os condomínios

Em maio, surgiu a proposta de alterações ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que previa que qualquer pessoa pudesse submeter declarações. No fim, esta questão foi resolvida, com a permanência das funções exclusivas dos Contabilistas Certificados nesta matéria. No mês seguinte, as Finanças emitiram um Ofício-Circulado relativamente à possibilidade de não residentes (por ex. emigrantes) receberem uma devolução de 50% do IRS sobre as mais-valias.
Finalmente, o mês de junho trouxe uma nova medida no Programa Mais Habitação: a obrigatoriedade de todos os novos alojamentos locais em prédios serem aprovados pelos condomínios. A medida acabou por ficar consagrada na redação final.

Verão é época de fiscalização: 80 mil empresas notificadas
E um veto do Presidente da República

A chamada silly season acabou por ter 2 eventos de grande relevância. 80 mil empresas foram notificadas devido a terem contratos a termo para além do prazo máximo, com a indicação para regularizarem a situação em 10 dias, ou seja, efetivarem os trabalhadores. Para além disso, apesar de considerar que não havia questões de constitucionalidade, o Presidente da República decidiu vetar o Programa Mais Habitação, considerando que o mesmo não era equilibrado.

Outono quente: Habitação avança, OE2024 segurado pelo Presidente

A rentrée foi primeiro marcada pela confirmação do Programa Mais Habitação que acabou por entrar em vigor apenas em outubro, ou seja, quase 8 meses depois das medidas terem sido anunciadas. Após a apresentação do OE2024, surgiu o facto político do ano, com a demissão do Primeiro-Ministro e a marcação de eleições antecipadas. Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa segurou o Orçamento de Estado, o qual foi aprovado no calendário previsto.
O diploma introduz pela primeira vez em vários anos uma redução das taxas de IRS, alterações nas taxas de IVA, retenções na fonte progressivas para trabalhadores independentes, bem como uma diminuição da tributação autónoma sobre viaturas e uma simplificação do acesso ao incentivo à valorização salarial.

Finalmente, o ano terminou com uma grande polémica com uma das regras do Programa Mais Habitação que consiste na confirmação de que o registo de alojamento local está ativo, sob pena do cancelamento dos registos. Depois de problemas técnicos, há milhares de registos não submetidos, tendo os presidentes de câmara de Lisboa e Porto já anunciado que não irão cancelar os registos, devido à confusão das normas na lei.

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