Tal como as antigas regras do ISV, que foram consideradas ilegais pelas autoridades europeias, o mesmo aconteceu com a CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). Trata-se de uma parcela que incidia sobre o preço dos combustíveis que foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Por esse motivo, há muitos contribuintes que pretendem obter o reembolso deste valor pago indevidamente. Ora, um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) vem dar mais força a estes contribuintes. Porquê?

Receita da CSR passou para o ISP…

Em primeiro lugar, é importante salientar que esta questão do reembolso apenas se aplica a situações passadas. Para evitar a situação de ilegalidade da CSR, o Parlamento, em setembro de 2022, aprovou que a receita desta taxa passaria a ser cobrada em sede de ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos). Assim, a possibilidade de reembolso apenas se aplica até dezembro de 2022, mas há muitos milhares de euros em causa, como veremos mais adiante.

Em 329 processos, só 46 foram ganhos pelos contribuintes

De acordo com os últimos dados da Arbitragem Tributária, desde que o TJUE considerou a CSR ilegal, deram entrada neste Tribunal Arbitral 329 processos, tendo a maioria sido ganha pelas Finanças. Apenas 46 processo foram ganhos pelos contribuintes, tendo sido concedido um reembolso. Para além disso, houve processos em que a Arbitragem Tributária se declarou incompetente para decidir.

Exemplo de empresa: Pediu 10 mil euros de reembolso!

Apesar de ser apenas uma componente, quando se trata de empresas com elevado consumo de combustível, o valor em causa de CSR pode atingir valores elevados. Foi o aconteceu com uma empresa que gastou os seguintes volumes de combustíveis entre 2019 e 2022:

• No ano de 2019: 16.261,25 litros de gasóleo e 6.834,78 litros de gasolina;
• No ano de 2020: 19.754,34 litros de gasóleo e 5.319,86 litros de gasolina;
• No ano de 2021: 18.052,02 litros de gasóleo e 4.377,84 litros de gasolina;
• No ano de 2022: 19.859,12 litros de gasóleo e 5.000,82 litros de gasolina.

Ora, no total, esta empresa pagou mais de 10 mil euros de CSR, pelo que levou o caso à Arbitragem Tributária. No fim, este Tribunal, em outubro deste ano, concedeu um reembolso parcial deste valor. Contudo, não se trata de uma decisão de um Tribunal Superior, ou seja, pode haver recurso.

A importância do novo acórdão

Daí a relevância do recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, num processo em que as Finanças perderam. No entender da AT, a CSR não é um imposto, mas sim uma contribuição financeira (para financiar a manutenção das estradas) pelo que a Arbitragem Tributária não teria legitimidade para julgar a sua legalidade. Já para este Tribunal, dificilmente se poderia considerar a CSR uma contribuição financeira, dado que não há um benefício específico.

Em suma, a Arbitragem Tributária pode julgar estes casos, incluindo “pedidos restitutórios e indemnizatórios que lhes são acessórios”, pelo que há mais hipóteses dos contribuintes obterem um reembolso, o qual, como no exemplo apresentado, podem representar milhares de euros pagos a mais. Tendo em conta que os custos da Arbitragem Tributária são mais reduzidos do que os tribunais comuns, pedir o reembolso da CSR pode ser interessante para os contribuintes, em especial, quando se trata de uma empresa com consumos elevados.