Já é conhecida a redação final do Orçamento de Estado para 2024, a qual foi divulgada na 6ª feira à tarde pelo Parlamento (download disponível na Área de Clientes para os assinantes com o Pacote Premium). Assim, o que traz de novo esta versão final, tanto para empresas como para empresários em nome individual? Observe 3 alterações da redação final para cada tipologia.
Empresários em nome individual
Destaque 1 – Taxas progressivas de IRS
Conforme consta no art. 232.º do OE2024, os trabalhadores independentes vão passar a ter um sistema progressivo de retenções na fonte em vez da atual taxa fixa. Assim, o OE2024 estipula que o Governo vai implementar alterações informáticas para o efeito, ou seja, deve haver mudanças na emissão de faturas-recibo no Portal das Finanças.
Destaque 2 – Mudanças no IVA
Todas as mudanças neste imposto na Revista Gerente
Para os empresários, foram introduzidas mudanças no IVA, tais como a isenção de IVA nas explicações (consta no art.º 243º) e a aplicação da taxa reduzida ou intermédia a vários produtos (arts. 244.º e seguintes)., tais como painéis solares, conservas de peixe ou sumos servidos em estabelecimentos de restauração.
Para mais detalhes acerca deste tema, poderá consultar a Revista Gerente (ano 16. nº5, pág. 3) onde vamos analisar todas as mudanças no IVA introduzidas pelo OE2024.
Destaque 3 – Regime especial de mais-valias
Mais regras do Mais Habitação no nosso Curso Online
Por último, vamos destacar as normas aplicáveis aos investidores. Assim, na versão final do OE2024, no art. 314.º, há uma alteração ao regime especial de mais-valias que foi criado pelo Programa Mais Habitação que permite isenção de IRS na venda de 2ªs habitações. Ora, com as novas regras, também é possível obter este benefício, mesmo que haja uma utilização parcial do valor da venda para amortizar o empréstimo.
Para conhecer as novas regras do Programa Mais Habitação, poderá consultar o nosso curso online acerca deste tema, o qual está disponível para os assinantes com o Pacote Premium.
Empresas
Destaque 1 – Pagar impostos só com meios eletrónicos
Segundo as novas regras do art. 266.º do OE2024, as empresas passam a poder pagar impostos apenas com meios eletrónicos. Trata-se de uma medida para combater a evasão fiscal em que era possível pagar impostos em numerário, ou seja, sem verificação da origem desses valores.
Destaque 2 – Faturas em PDF e SAFT de contabilidade
Apesar de todos os anos haver a indicação que as faturas eletrónicas têm de possuir um sistema de assinatura eletrónica, devido a várias dificuldades nesta matéria, mais uma vez esta medida é adiada. Assim, pelo menos até 31/12/2024, as faturas em PDF continuarão a ser válidas (conforme o art. 284.º do OE2024). Este mesmo artigo também adia a entrada em vigor do polémico ficheiro SAFT de contabilidade que apenas será entregue em 2026, com base nos dados de 2025.
Destaque 3 – Facilitado acesso ao incentivo ao aumento de salários
A análise completa na próxima Revista Gerente
Finalmente, deixámos para o fim, a mudança mais relevante da versão final do OE2024. Trata-se da simplificação do acesso ao incentivo à valorização salarial (art. 262.º). Com as novas regras, o trabalhador tem de estar abrangido por uma convenção coletiva de trabalho, mas o aumento de 5% no ordenado não precisa de constar dessa convenção. Para além disso, há novas regras relativas aos ordenados logo acima do salário mínimo em que o incentivo passa a ser aplicável. Todas essas novas regras são analisadas na próxima Revista Gerente (ano 16, nº4, pág. 1) que será disponibilizada online amanhã (19/12) e chegará em formato papel durante esta semana (dependendo dos constragimentos dos CTT).
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