O ano acabou de começar e é necessário estar atento às novidades laborais que foram surgindo. Assim, poucos dias antes do Natal, a ACT lançou uma nova aplicação de telemóvel  para ter uma ligação mais próxima com os trabalhadores e as empresas. A mesma encontra-se disponível para os sistemas iOS e Android.

Aplicação permite acesso a simuladores…

Esta aplicação possui várias funcionalidades de informação acerca dos direitos dos trabalhadores e das regras aplicáveis às entidades empregadoras. Para além disso, também permite aceder a vários simuladores da ACT, como seja o que calcula os créditos de horas de formação em caso de saída do trabalhador.
Para mais informações acerca deste tema e como interpretar o resultado desse simulador, poderá consultar a última Revista Gerente (ano 16, nº4, pág. 5) onde indicamos como o cálculo é realizado, conforme o tipo de contrato.

…e tem função para chamar inspetores 

Para além disso, a mesma aplicação permite que alguém peça uma “intervenção inspetiva” da ACT, ou seja, permite que haja um pedido de chamada dos inspetores para verificar uma situação anómala. Refira-se que com a Agenda do Trabalho Digno, há um reforço dos poderes da ACT, nomeadamente ao nível do reconhecimento de contratos.
Recordamos que os assinantes do Pacote Premium têm acesso ao Curso Online – Agenda do Trabalho Digno onde, ao longo de 6 módulos, são analisadas as principais alterações da Lei 13/2023.