Na semana passada, a ACT realizou uma ação de fiscalização em explorações agrícolas no concelho de Odemira. Conforme mencionou a Subinspetora-Geral da ACT, foram mobilizados 20 inspetores de trabalho, tendo a ação decorrido em conjunto com membros do Alto Comissariado para as Migrações, da Segurança Social e da GNR.

Herdade com 300 trabalhadores: Frutos vermelhos…
…e irregularidades detetadas no ano passado

Conforme várias reportagens jornalísticas, neste concelho, há redes de emigração e situações de trabalho não declarado. Nesse sentido, a ACT fiscalizou uma herdade onde trabalham 300 trabalhadores, a qual já tinha sido controlada no ano passado, tendo, na altura, sido detetadas irregularidades. Assim, para além dos frutos vermelhos produzidos por esta herdade, havia outros registos a vermelho que levaram à ACT a esta nova fiscalização.

Agenda do Trabalho Digno trouxe novo registo semanal obrigatório
Explorações agrícolas e estaleiros de construção civil

Para haver uma deteção mais facilitada de situações de trabalho não declarado, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu um novo registo aplicável aos setores de atividade onde se julga haver mais incumprimento: agricultura e construção. Assim, as empresas destes ramos com 10 ou mais trabalhadores que recorram a outsourcing ou a empresas de trabalho temporário têm de possuir este registo semanal, o qual deve ser imediatamente facultado em caso de inspeção pela ACT.

Que dados devem constar neste registo?
A resposta no Módulo 6 do Curso Online – Agenda do Trabalho Digno

O novo registo semanal dos trabalhadores tem de ser estar atualizado semanalmente e possuir 4 dados específicos de cada funcionário de forma a que as autoridades consigam detetar situações anómalas. Esses dados são indicados no Módulo 6 do nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno (já disponível para os assinantes do Pacote Premium) onde também apresentamos a referência exata à legislação onde consta a nova obrigação.

Paga o justo pelo pecador…
Damos uma ajuda com um nova minuta para download!

Não obstante estas situações que têm vindo a público, a esmagadora maioria das empresas cumpre a obrigação de declaração dos funcionários à Seg. Social, vindo-se, agora, a braços com mais uma obrigação administrativa. Assim, para facilitar o trabalho das empresas cumpridoras dos setores da agricultura e construção, os nossos advogados prepararam a Minuta nº9 – Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporário ou móveis da construção civil.
Esta minuta faz parte do conjunto de 10 novas minutas relacionadas com a Agenda do Trabalho Digno que são exclusivo para os assinantes do Pacote Premium.