Como na sequência da notificação de cerca de 10 mil empresas para regularizarem os chamados “falsos recibos verdes”, apenas 1.594 empresas, ou seja 16%, celebraram contratos de trabalho, está em curso uma ação de fiscalização da ACT.

Empresas analisaram situação com “com seriedade”
Quais os aspetos que devem ser observados?

Para a Inspetora-Geral do Trabalho, o referido número de regularizações voluntárias é positivo, tendo indicado que tal se verificou pelo facto dessas empresas terem analisado “com seriedade para as relações que tinham”. Na prática, muito provavelmente, essas empresas chegaram à conclusão que os prestadores de serviços reuniam um ou mais dos 5 indícios de presunção do contrato de trabalho. Para conhecer quais são esses 5 indícios, poderá consultar a Revista Gerente ano 16, nº7, pág. 1.

70 equipas no terreno a inspecionar sobretudo em Lisboa
Regularizar a situação com as nossas minutas

Conforme prometido pela Ministra do Trabalho, as empresas que não regularizassem voluntariamente a situação, iriam ser inspecionadas pela ACT. Ora, tal já está a decorrer com 70 equipas no terreno. Por exemplo, na 6ª feira, 23/2, foram inspecionadas 70 empresas. Segundo a Subinspetora-Geral do Trabalho, essa ação abrangeu um grande grupo do setor da saúde. E se tiver perante uma situação semelhante? Lembramos que, caso seja necessário celebrar um contrato de trabalho, pois a relação laboral reúne as condições de trabalho dependente, poderá utilizar as nossas minutas do livro “Minutas e Contratos de Trabalho – 3ª edição”. Este livro é enviado gratuitamente a todos os novos assinantes ou na renovação da assinatura da Revista Gerente.