No passado dia 2/4, foi publicada uma Portaria (nº128/2024/1) que obriga milhares de empresas a dar aumentos salariais aos chamados trabalhadores administrativos. Na prática, esta Portaria abrange 104 mil trabalhadores que não estão abrangidos por qualquer convenção coletiva de trabalho.

Contabilistas Certificados e Técnicos de Contabilidade incluídos

O diploma prevê um aumento do vencimento base de 7,89% com retroativos a março deste ano. O mesmo inclui várias profissões como porteiros, telefonistas, programadores informáticos e também Contabilistas Certificados e Técnicos de Contabilidade. Assim, o vencimento mínimo base para um Contabilista Certificado sobe para €1.258, variando entre €1.003 a €1.177 no caso dos Técnicos de Contabilidade. Refira-se que de todas as profissões abrangidas por esta Portaria, apenas os Contabilistas Certificados pertencem a uma Ordem profissional.

Contraordenação grave em caso de incumprimento

A CIP (Confederação Empresarial de Portugal) está contra esta medida, referindo que a mesma vai trazer custos acrescidos às IPSS que poderão não ter forma de suportar os encargos. Porém, é de salientar que este é um aumento obrigatório cujo incumprimento tem penalizações pesadas. Tal acontece porque o desrespeito destes valores mínimos corresponde a uma contraordenação grave cuja coima mínima, para as empresas de menor dimensão é de €612, podendo atingir quase 10 mil euros, no escalão máximo de volume de negócios. Assim, as empresas devem verificar cuidadosamente se têm funcionários que realizam as profissões indicadas na Portaria.

Para efetuar download do documento, clique no link abaixo:

  Portaria 128/2024/1 - Aumento de salário de trabalhadores administrativos (607,5 KiB)