A Agenda do Trabalho Digno cancelou o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que foi criado há 10 anos para assegurar o pagamento de 50% da caducidade ou indemnização em caso de cessação do contrato de trabalho. Na altura, a medida foi criada como contrapartida da descida dos valores da caducidade/indemnizações.

Contribuições terminaram, mas já 675 milhões acumulados
Regras de acesso aprovadas em setembro…

Agora que se verificou o aumento dessas compensações, deixou de haver contribuições para o FCT, mas subsiste o valor acumulado de mais de 600 milhões de euros. Assim, em setembro, o Governo aprovou as regras para o reembolso dos valores às empresas. Entre as utilizações possíveis destaca-se o pagamento de formação (que é obrigatória) e de habitação para trabalhadores.

Acesso no último trimestre… à espera da promulgação

Ora, esse diploma estabelece que o acesso aos valores seja realizado no último trimestre de 2023. Contudo, o mesmo ainda está à espera de promulgação. Por esse motivo, várias associações empresariais como a CCP ou a CAP estão preocupadas com este tema e salientam que a questão da habitação é urgente para conseguir contratar pessoal em várias regiões do país.

Quais os novos valores das compensações?
A análise no Curso Online – Agenda do Trabalho Digno

Recordamos que os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm acesso na Área de clientes aos 6 módulos do Curso Online – Agenda do Trabalho Digno no qual são analisadas as alterações introduzidas no Código do Trabalho e na legislação conexa (por ex., inspeções de trabalho), incluindo os novos valores em caso de compensação pela caducidade em caso de cessação de contrato de trabalho.