Quando se julgava que o assunto estava resolvido desde 2021, o polémico ficheiro SAF-T de contabilidade volta a estar novamente na ordem do dia. Assim, na sequência da reeleição da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco denunciou aquilo que considera ser uma prática errada: A Segurança Social está a pedir este ficheiro no decurso das suas inspeções, enquanto o mesmo foi criado como um documento fiscal. Assim, é relevante perceber qual a fundamentação utilizada pelas Seg. Social, bem como analisar quais os riscos desta situação.

O chamado “Big Brother fiscal” das empresas
SAF-T até inclui dados dos funcionários de contabilidade

Em primeiro lugar, é importante indicar de que ficheiro se trata e o que o mesmo inclui, em especial porque a sigla SAF-T é utilizada em dois ficheiros completamente diferentes. A saber:

• Ficheiro SAF-T de faturação – Enviado pelas empresas às Finanças com os dados das vendas realizadas, IVA, etc.
• Ficheiro SAF-T de contabilidade – Inicialmente estava previsto para ser enviado por todas as empresas, mas acabou por só ser obrigatório em caso de inspeção do Fisco; Inclui todos os dados da contabilidade, como seja os fornecedores, clientes, compras, vendas, etc. Para além disso, inclui os dados de acesso dos utilizadores como seja a identidade dos funcionários do Contabilista Certificado que acedem ao mesmo.

Por conter tantos dados, este ficheiro tem sido apelidado de “Big Brother fiscal” pois compila os dados mais sensíveis da empresa. Com efeito, diz o ditado que o “segredo é a alma do negócio” e tendo acesso a este ficheiro SAF-T é possível ficar a saber o principal segredo das empresas: a sua margem de lucro.

Como fundamenta a Segurança Social o acesso ao ficheiro

Para fundamentar o fornecimento do ficheiro SAF-T de contabilidade, a Segurança Social remete para o Decreto-Lei de 2012 que define as suas funções. Com efeito, na alínea f) do art.3.º do DL 84/2012, a Segurança Social pode fiscalizar o “cumprimento das obrigações dos devedores com dívida à segurança social em execução fiscal” e proceder à recolha de prova. Depois, a Segurança Social conjuga esta norma com um artigo (art.16.º) do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, que dá poderes aos inspetores para requisitar para exame livros, documentos, ficheiros, etc. Contudo, o SAF-T não é mencionado especificamente, sendo apenas mais um meio de prova.

Até já há bancos a pedir o SAF-T
Segurança Social também está a pedir para prestações…

O que é certo é que o pedido do ficheiro SAF-T de contabilidade está a começar a generalizar-se como elemento, já havendo bancos a pedir o mesmo para aprovar financiamentos. Voltando à Segurança Social, há denúncias que até para um pedido de pagamento de contribuições em prestações está também a ser solicitado o referido ficheiro.
Como vimos, o mesmo possui muitos dados confidenciais, pelo que é bastante duvidoso que qualquer entidade possa pedir este ficheiro.

Bastonária promete memorando acerca do assunto

Perante esta situação, em declarações à comunicação social, a Bastonária da OCC promete que irá ser elaborado um memorando à Segurança Social após a análise da situação. Para Paula Franco, só as Finanças, no âmbito de uma inspeção, deviam poder aceder ao ficheiro SAF-T de contabilidade, enquanto, como já vimos, a Segurança Social tem uma opinião distinta. Como habitualmente, iremos acompanhar esta situação, para verificar a que entidades as empresas têm ou podem enviar o ficheiro.
Com efeito, este novo pedido pela Segurança Social está novamente a causar apreensão nos empresários relativamente à polémica com o ficheiro SAF-T, assunto que todos pensavam já estar resolvido desde 2021.