Conforme noticiámos, a ACT enviou cerca de 10 mil notificações a entidades empregadoras. Em causa, estão prestadores de serviços que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade. Por esse motivo, a ACT considera que, nesses casos, é bem possível que, na prática, se trate de uma relação de trabalho dependente.

Prazo das notificações termina amanhã, 16/2!

Ora, o prazo para as empresas reagirem a estas notificações termina amanhã. As empresas podem optar por regularizar a situação, celebrando um contrato sem termo, contestar a notificação, provando que se trata de uma verdadeira prestação de serviços ou não responder. Nesta última hipótese, seguir-se-á uma inspeção da ACT à empresa que irá apurar com mais detalhe se estão reunidos os indícios de trabalho dependente (por ex., remuneração fixa ou horário fixo).

Abrir sociedade unipessoal não é solução!
Saiba porquê na última Revista Gerente

Em face destas notificações, há empresários que estão a adoptar uma suposta solução. Chegou ao nosso conhecimento de que há empresas a “pedir” aos trabalhadores independentes que abram uma sociedade unipessoal para faturar os serviços, de forma a tentar escapar a estas notificações. Contudo, este hipótese não é uma solução viável! Porquê? Ora, no último número da Revista Gerente (ano 16, nº7, pág. 1) demonstramos as razões e como esta opção poderá trazer grandes problemas no futuro.