Conforme analisámos em janeiro no nosso Webinar 2024 sem coimas!, a ação de fiscalização da ACT para detetar falsos recibos verdes, não só avançou mesmo em fevereiro, como fez com que milhares de empresas fossem obrigadas a celebrar um contrato de trabalho com prestadores de serviços. Os últimos números da ACT indicam 2.475 situações regularizadas.

ACT abriu 838 processos de reconhecimento de contrato

Inicialmente, em fevereiro, a ACT notificou cerca de 10 mil empresas para regularizassem a situação de cerca de 17 mil prestadores de serviços que recebiam 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade. Contudo, até ao prazo de 16/2, apenas 16% avançou voluntariamente, pelo que a ACT avançou com inspeções a 811 entidades empregadoras, num total de 838 processos para reconhecimento de contrato de trabalho. Devido a essas inspeções da ACT, houve a celebração de mais contratos. Do total de 9.699 empresas notificadas em fevereiro, 19,3% (ou seja, 1.859) já regularizaram a situação.

Quais os indícios que a ACT pode usar? Como funcionam o processos? Atenção à coima de €2.040: Veja o nosso Curso Online

Conforme indicamos na Revista Gerente (ano 16, nº7, pág. 1) há 5 indícios que fazem presumir que um prestador de serviços passe a ser considerado um trabalhador. Assim, se a empresa conseguir provar que os mesmos não existem, não pode haver a conversão para trabalhador dependente. Contudo, se forem detetados vários indícios (por ex., horário fixo), a ACT vai iniciar um procedimento denominado ARECT (Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho). Para além dos chamados falsos recibos verdes, também poderá haver um ARECT noutras situações, havendo sempre uma coima mínima de €2.040.
Para uma análise mais detalhada, os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium poderão obter mais informações acerca destas regras no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno.