Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para simplificar procedimentos. Em causa, está a colocação da vinheta/dístico do seguro no vidro das viaturas.

Medida pretendia controlo…
….mas cartas verdes são impressas pelos próprios

A colocação do dístico do seguro no vidro dianteiro foi uma medida criada em 2007 para haver um maior controlo sobre os proprietários dos veículos, pois a vinheta era retirada da carta verde. Entretanto, as cartas verdes deixaram sequer de ter essa cor e até são enviadas por email, sendo impressas pelos próprios, ou seja, nem sequer há qualquer segurança da sua veracidade.
Para além disso, conforme refere o preâmbulo do Projeto de Lei, são frequentes os casos de cidadãos e empresas aos quais foram cobradas coimas pela falta deste dístico (mínimo de €250 ou de €125 com prova da existência do seguro), apesar de terem seguro válido e tal ser confirmável pelas autoridades.

O que continuará a ter coima?

Apesar de ter sido aprovada, esta dispensa do dístico ainda não foi publicada em Diário da República, pelo que ainda vigora o regime atual. Para além disso, mesmo depois da sua publicação, continuará a haver coimas pela falta do seguro obrigatório de responsabilidade civil. Neste caso, aplica-se a regra do Código da Estrada que estabelece que a falta de seguro obrigatório implica uma coima de €500 a €2.500 para motociclos e veículos automóveis, sendo de metade (€250 a €1.250) se se tratar de outro tipo de veículos a motor.