O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar esses imóveis no arrendamento habitacional. Ora, este pacote foi bloqueado por um ano pela Comissão Europeia pelo facto das medidas serem demasiado restritivas e não terem zonas geográficas específicas.

Bruxelas também vai analisar pacote “Mais Habitação”
Regras europeias de proporcionalidade

Quando o pacote português “Mais Habitação” for finalizado, a Comissão Europeia já fez saber que o vai analisar “à luz das regras europeias”. Na prática, tal significa que também as novas regras que pretendem suspender a emissão de novas licenças de alojamento local em todas as regiões do litoral (de Portugal Continental) ou o prazo máximo de validade de 5 anos para a licença também poderão ser travadas por Bruxelas. Nesse sentido, a Comissão Europeia salienta que há 2 artigos do Tratado de Funcionamento da União Europeia que estabelecem um princípio de proporcionalidade nesta matéria, regra essa que os governos nacionais não podem fazer tábua rasa.

Nova Contribuição Extraordinária também em causa

Para além disso, a nova contribuição extraordinária sobre os alojamentos locais que consta do programa “Mais Habitação” também poderá ser posta em causa por Bruxelas. Com efeito, a mesma foi desenhada para financiar políticas de habitação acessível, com uma fórmula de cálculo que tem em conta vários fatores. Mais uma vez, a questão prende-se com a sua aplicação a nível nacional, pois apenas 3% dos imóveis são alojamentos locais, pelo que a medida também poderá ser classificada como desproporcional.
Assim, iremos acompanhar a evolução deste programa que está em discussão no Parlamento, bem como a posição das autoridades de Bruxelas.