Desde 1 de julho que os senhorios podem pedir ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) a compensação pelo facto das rendas de contratos celebrados antes do 1990 não terem sido atualizadas. Com efeito, conforme analisámos no nosso Curso Online – Programa Mais Habitação, as novas regras determinaram que alguns contratos (por ex., inquilinos com 65 ou mais anos) não transitassem para o novo RAU. Assim, está prevista uma compensação correspondente à diferença entre a renda anual em vigor e 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.

Isenção de IMI também já pode ser pedida

Para além desta compensação, estes senhorios também já podem pedir isenção de IMI, pois as Finanças já disponibilizaram um formulário para o efeito. Contudo, o pedido terá de ser realizado através do E-balcão no Portal das Finanças.

Complexidade de documentos e de pedidos online para idosos
Associação está a ajudar senhorios

Contudo, conforme indica a Associação Lisbonense de Proprietários, os procedimentos para pedir a referida compensação não são fáceis para quem não tenha experiência digital. Com efeito, muitos senhorios têm acima de 70 anos. Refira-se que para além do pedido ter de ser feito online, é necessário obter um comprovativo de IBAN com assinatura digital ou certificada por notário, bem como uma certidão predial com data de 28 de dezembro…
Assim, esta associação criou um serviço de apoio relativo a este pedido de compensação de rendas.

Congelamento não ia ser revogado? Não foi…
As regras no Curso Online – Programa Mais Habitação

A mesma associação indica que havia a promessa de que este congelamento de rendas ia ser revogado. Contudo, o mesmo não foi, daí este sistema de compensação. Assim, é mais um exemplo de regras do Programa Mais Habitação que afinal continua em vigor.
Para mais informações, como seja, o tipo de inquilinos abrangidos, recordamos que os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm à sua disposição o Curso Online – Programa Mais Habitação.