Legislação

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Não perca tempo a pesquisar leis e regulamentos ou a percorrer listas extensas de tudo o que é publicado em Diário da República. Nesta secção existem ligações directas seleccionadas, onde os assinantes poderão encontrar uma grande variedade de documentos legais, para download, classificados em três categorias:

  • Fiscal
  • Laboral
  • Outra

A secção é permanentemente actualizada, conforme a legislação que vai saindo em Diário da República, sendo aquela seleccionada segundo critérios de interesse empresarial e arquivada nas categorias acima indicadas.

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