Lista de legislação desta categoria, da mais recente para a mais antiga:

  Portaria 49/2024 - Regulamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (12,2 MiB)

  Lei 19-A/2024 - Aceitação de documentos no telemóvel e regras da Chave Móvel Digital (987,7 KiB)

  Decreto-Lei 10/2024 - Simplificação do licenciamento de construção (4,1 MiB)

  Decreto-Lei 103-B/2023 - Alterações aos apoios às rendas (711,3 KiB)

  Decreto-Lei 101/2023 - Novo regime de serviço de táxi (1,6 MiB)

  Portaria 272/2023 - Redução do valor da informação simplificada de imóveis (285,6 KiB)

  Lei 27/2023 - Alteração aos limites de coimas por falta de pagamento de portagens (396,5 KiB)

  Lei 14/2023 - Fim da obrigatoriedade de indicação da rede do número de telefone (312,3 KiB)

  Portaria 44/2023 - Alargamento do programa Empreende XXI (1,4 MiB)

  Lei 1/2023 - Limitação de aumentos de rendas para lojas históricas (231,9 KiB)

  Decreto-Lei 79/2022 - Desconto no gasóleo para agricultores (286,2 KiB)

  Portaria 205-B/2022 - Apoio aos produtores de gado (521,2 KiB)

  Decreto-Lei 36/2022 - Regime de aumento de preços da construção (375,1 KiB)

  Despacho 4727-B/2022 - Regulamento de apoio para TVDE (379,1 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022 - Apoios para transportes de mercadorias - Gasóleo e Adblue (264,7 KiB)

  Portaria 113/2022 - Apoio às empresas ao nível de eletricidade (371,0 KiB)

  Portaria 47/2022 - Indicação de email no Registo Comercial (312,8 KiB)

  Lei 8/2022 - Alteração às regras dos condomínios (996,2 KiB)

  Decreto-Lei 126/2021 - Actos notariais por videoconferência (740,8 KiB)

  Portaria 317-B/2021 - Alargamento do Programa Apoiar (1,9 MiB)

  Decreto-Lei 119-B/2021 - Medidas de comércio para o período de 25/12/2021 a 9/1/2022 (623,6 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 181-A/2021 - Restrições especiais Covid-19 entre 25/12/2021 e 9/1/2022 (454,9 KiB)

  Decreto-Lei 108/2021 - Novas regras de concorrência para plataformas electrónicas (481,1 KiB)

  Lei 78/2021 - Combate à actividade financeira ilícita (704,8 KiB)

  Decreto-Lei 92/2021 - Prolongamento do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (289,7 KiB)

  Decreto-Lei 52/2021 - Arrendamento forçado de terrenos rústicos (970,0 KiB)

  Lei 32/2021 - Proibição de letras pequenas em contratos com consumidores finais (288,6 KiB)

  Decreto-Lei 34/2021 - Novo do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (989,7 KiB)

  Decreto-Lei 22-A/2021 - Adiamento de prazos devido à Covid-19 (741,8 KiB)

  Lei 4-B/2021 - Suspensão de prazos judiciais e assembleias de condomínio online (520,8 KiB)

  Decreto-Lei 9/2021 - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (17,1 MiB)

  Despacho 714-C/2021 - Restrição de venda de produtos (282,0 KiB)

  Decreto-Lei 8-A/2021 - Coimas pela violação das normas de confinamento (915,2 KiB)

  Decreto-Lei 75-A/2020 - Proteção ao arrendamento comercial (459,1 KiB)

  Decreto 9/2020 - Medidas do Estado de Emergência Nov/Dez 2020 (2,6 MiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 - Restrições de circulação entre 30/10 e 3/11/2020 (255,3 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19 (1,3 MiB)

  Decreto-Lei 87-A/2020 - Prolongamento da validade de documentos e aumento de coimas (344,4 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 - Medidas do estado de contingência (1,3 MiB)

  Decreto-Lei 24-A/2020 - Revisão das medidas face à Covid-19 (711,9 KiB)

  Decreto-Lei 20-G/2020 - Apoio à reabertura de microempresas e PME (946,5 KiB)

  Portaria 107-A/2020 - Limite de lotação em táxis e TVDE (163,2 KiB)

  Decreto-Lei 20/2020 - Medidas de segurança na reabertura de actividades (885,9 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 33-C/2020 - Plano de Reabertura (382,2 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 - Regras da Fase 1 de Reabertura (1,1 MiB)

  Decreto-Lei 16/2020 - Registos de empresas apresentados por email (604,7 KiB)

  Lei 4-C/2020 - Moratória no pagamento de rendas (547,5 KiB)

  Decreto 2-B/2020 - Medidas do estado de emergência (1,7 MiB)

  Decreto-Lei 10-C/2020 - Adiamento das inspecções de veículos (282,9 KiB)

  Decreto-Lei 1/2020 - Arrendamento com prazo vitalício (977,1 KiB)

  Lei 88/2019 - Regras relativas às pontas de cigarros (462,2 KiB)

  Portaria 200/2019 - Adiamento do prazo de registo do Beneficiário Efectivo (156,7 KiB)

  Decreto-Lei 69/2019 - Seguro de arrendamento (174,5 KiB)

  Decreto-Lei 66/2019 - Arrendamento forçado (171,1 KiB)

  Lei 25/2019 - Fim do aviso prévio nas inspecções ambientais (156,7 KiB)

  Lei 64/2018 - Direito de preferência dos inquilinos (161,2 KiB)

  Lei 15/2018 - Animais de estimação em estabelecimentos comerciais (159,4 KiB)

  Portaria 3/2018 - Factores de correção extraordinária de rendas (192,9 KiB)

  Decreto-Lei 75/2017 - Apropriação de bem no penhor mercantil (145,0 KiB)

  Decreto-Lei 74/2017 - Livro de Reclamações electrónico (243,0 KiB)

  Decreto-Lei 68/2017 - Registo de todos os códigos CAE secundárias (224,7 KiB)

  Lei 43/2017 - Alteração ao NRAU (Lei das Rendas) (235,5 KiB)

  Lei 42/2017 - Arrendamento - Classificação de estabelecimentos históricos (173,9 KiB)

  Decreto-Lei 54/2017 - Cooperativa na Hora (172,5 KiB)

  Lei 16/2017 - Obrigatoriedade dos bancos identificarem o beneficiário efectivo dos accionistas (164,0 KiB)

  Lei 15/2017 - Fim das acções ao portador (170,2 KiB)

  Portaria 137/2017 - Regulamentação do TUA (Título Único Ambiental) (189,9 KiB)

  Aviso 2583/2017 - Taxa de juros comercias - 1º semestre de 2017 (195,1 KiB)

  Portaria 14/2017 - Fatura Única Portuária (167,4 KiB)

  Decreto-Lei 6/2017 - Fatura Única Portuária (162,2 KiB)

  Aviso 139/2017 - Taxa de juros de mora de dívidas ao Estado para 2017 (252,1 KiB)

  Portaria 345-D/2016 - Factor de actualização extraordinária de rendas (179,0 KiB)

  Portaria 345-B/2016 - Valor do metro quadrado de construção para 2017 (144,6 KiB)

  Portaria 278/2016 - Taxas para produtores e importadores de tabaco (178,0 KiB)

  Aviso 11562/2016 - Coeficiente de actualização de rendas para 2017 (241,4 KiB)

  Portaria 196/2016 - Descontos nas portagens da A4, A22, A23, A24 e A25 (212,1 KiB)

  Aviso 8671/2016 - Taxa de juros comerciais 2º semestre de 2016 (197,5 KiB)

  Aviso 890/2016 - Taxas de juros comerciais (193,3 KiB)

  Decreto 446/XII - Regime jurídico dos avaliadores (160,9 KiB)

  Portaria 354/2015 - Programa COOPJOVEM (249,0 KiB)

  Aviso 10784/2015 - Aumento de rendas 2016 (221,2 KiB)

  Lei 156/2015 - Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (402,0 KiB)

  Lei 155/2015 - Estatuto da Ordem dos Notários e Estatuto do Notariado (448,9 KiB)

  Lei 154/2015 - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (416,8 KiB)

  Lei 145/2015 - Estatuto da Ordem dos Advogados (425,9 KiB)

  Lei 138/2015 - Estatuto da Ordem dos Psicólogos (332,9 KiB)

  Lei 131/2015 - Estatuto dos Farmacêuticos (359,0 KiB)

  Lei 126/2015 - Estatuto dos Nutricionistas (402,8 KiB)

  Lei 125/2015 - Estatuto dos Médicos Veterinários (388,1 KiB)

  Lei 124/2015 - Estatuto dos Médicos Dentistas (663,0 KiB)

  Lei 123/2015 - Estatuto dos Engenheiros (458,4 KiB)

  Lei 117/2015 - Estatuto dos Médicos (453,0 KiB)

  Lei 113/2015 - Estatuto dos Arquitectos (376,7 KiB)

  Lei 112/2015 - Estatuto dos Despachantes Oficiais (367,6 KiB)

  Lei 119/2015 - Código Cooperativo (250,8 KiB)

  Aviso 7758/2015 - Taxa de juros comerciais 2º semestre de 2015 (202,0 KiB)

  Lei 68/2015 - Regime das apostas de cavalos (219,4 KiB)

  Lei 67/2015 - Base territorial das apostas desportivas (183,3 KiB)

  Lei 66/2015 - Regime dos jogos e apostas online (362,8 KiB)

  Lei 65/2015 - Bingo electrónico (225,4 KiB)

  Lei 64/2015 - Revisão da Lei do Jogo (178,3 KiB)

  Decreto-Lei 63/2015 - Revisão dos alojamentos locais - Hostels (164,1 KiB)

  Portaria 69/2015 - Renda condicionada para microempresas (156,2 KiB)

  Portaria 14/2015 - Microprodução de energia eléctrica (189,2 KiB)

  Aviso 130/2015 - Taxa de juros de atrasos do Estado (229,0 KiB)

  Decreto-Lei 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo (404,2 KiB)

  Portaria 278-A/2014 - Critérios de correcção extraordinária de rendas (174,4 KiB)

  Portaria 280/2014 - Valor do metro quadrado de construção para 2015 (143,8 KiB)

  Portaria 271/2014 - IES 2015 (947,5 KiB)

  Lei 81/2014 - Alterações ao regime de renda condicionada de prédios habitacionais (233,9 KiB)

  Lei 80/2014 - Alterações ao regime de renda condicionada (163,0 KiB)

  Lei 79/2014 - Alterações ao RAU (281,1 KiB)

  Decreto-Lei 177/2014 - Sistema de registo automóvel (206,7 KiB)

  Decreto-Lei 172-A/2014 - Estatuto das IPSS (334,7 KiB)

  Aviso 11680/2014 - Actualização de rendas rurais 2015 (633,9 KiB)

  Decreto-Lei 128/2014 - Alojamentos locais (222,6 KiB)

  Decreto-Lei 15/2014 - Regime dos empreendimentos turísticos (326,0 KiB)

  Aviso 219/2014 - Taxa de juro de dívidas ao Estado (240,3 KiB)

  Decreto-Lei 126/2013 - Alteração ao regulamento de custas processuais (220,5 KiB)

  Lei 32/2012 - Reabilitação urbana (337,7 KiB)

  Lei 31/2012 - Lei das rendas (380,9 KiB)

  Lei 30/20120 - Obras em prédios arrendados (242,3 KiB)

  Portaria 215/2012 - Taxa de Segurança Alimentar (160,0 KiB)

  Lei 16/2012 - Revisão do Código da Insolvência (205,4 KiB)

  Portaria 41/2012 - Descontos nas SCUT (horários) (161,8 KiB)

  Aviso 14190/2011 - Taxa de juro comercial 2º semestre de 2011 (190,1 KiB)

  DL 69/2011 - Regime das empresas de construção e de mediação imobiliária (396,2 KiB)

  Portaria 215/2011 - Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (187,3 KiB)

  DL 61/2011 - Regime das agências de viagens (248,1 KiB)

  Portaria 1172/2010 - Valor m2 para rendas condicionadas (165,7 KiB)

  DL 118/2010 - Prazo máximo de pagamento de bens alimentares (270,6 KiB)

  DL 111/2010 - Horários das grandes superfícies (170,9 KiB)

  Portaria 1033-A/2010 - Isenções e descontos nas portagens das SCUTs (181,0 KiB)

  Aviso 18370/2010 - Coeficiente de aumento de rendas 2011 (249,3 KiB)

  Lei 46/2010 - Dispositivos de pagamento de portagens (177,1 KiB)

  Lei 16/2010 - Isenção de licenciamento de bares, cantinas, etc. (174,0 KiB)

  Aviso 13746/2010 - Taxa de juros comerciais (211,1 KiB)

  Portaria 479/2010 - Tabela de preços de registo de marcas (204,7 KiB)

  DL 57/2010 - FAIE - Apoio exportação de PME (167,1 KiB)

  Decreto-Lei 56/2010 - Desbloqueamento de telemóveis (167,1 KiB)

  Lei 3/2010 - Juros de mora em caso de atrasos de pagamento do Estado (201,2 KiB)

  Despacho 597/2010 - Juros de mora comerciais (211,4 KiB)

  Portaria 1254/2009 - Tabela pedido de marcas (225,1 KiB)

  Decreto-Lei 118/2009 (176,1 KiB)

  Decreto-Lei 64/2009 (177,4 KiB)

  Aviso 23786/2008 - Coeficiente de aumento das rendas para 2009 (269,6 KiB)

  Portaria 1298/2001 de 21/11 - Seg. contra incêndios (estab. com menos de 300m2) (92,4 KiB)

  Decreto-Lei 368/1999 de 18 de Setembro - Segurança contra incêndios (278,1 KiB)

  Decreto-Lei 9/1992 de 22 de Janeiro - Balanço Social (207,3 KiB)

  Decreto-Lei 67/2003 - Conformidade dos bens (104,4 KiB)

  Lei 24/1996 - Lei do consumo (73,0 KiB)

  Lei 37/2007 - Lei do tabaco (326,1 KiB)

  Decreto-Lei 381/2007 - Códigos CAE versão 3 (283,6 KiB)