50 minutas laborais para download
do Livro “Minutas e Contratos de Trabalho – 3ª Edição”
Para além das minutas que constam do livro “Minutas e Contratos de Trabalho – 3ª Edição” em formato em papel, também disponibilizamos essas minutas para download em formato editável, facilitando a sua utilização. Saliente-se que estas 50 minutas laborais foram elaboradas pelos nossos advogados tendo em conta as novas regras da Lei 13/2023 – Agenda do Trabalho Digno.
Quais as minutas disponíveis? Como aceder?
Os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm acesso grátis ao download das seguintes minutas na nova Área de Clientes.
Salientamos que este conjunto inclui 10 minutas específicas, relacionadas com as novas regras laborais da Agenda do Trabalho Digno (Capítulo VI – Minutas nºs 41 a 50).
CAPÍTULO I – CONTRATOS
- Minuta 01 – Contrato-Promessa de Trabalho
- Minuta 02 – Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
- Minuta 03 – Contrato de Trabalho a Termo Certo
- Minuta 04 – Contrato de Trabalho a Termo Certo – Desempregado de Muito Longa Duração
- Minuta 05 – Contrato de Trabalho a Termo – Lançamento de Nova Actividade / Início de Funcionamento de Empresa ou de Estabelecimento
- Minuta 06 – Contrato de Trabalho a Termo Incerto – Obra
- Minuta 07 – Contrato de Trabalho a Termo Incerto – Trabalhador Ausente
- Minuta 08 – Contrato de Trabalho a Tempo Parcial (a Termo Certo)
- Minuta 09 – Contrato de Trabalho Intermitente
- Minuta 10 – Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço
- Minuta 11 – Contrato de Trabalho com Trabalhador Estrangeiro
CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES AO CONTRATO
- Minuta 12 – Acordo de Alteração de Horário de Trabalho
- Minuta 13 – Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador
- Minuta 14 – Acordo de Isenção de Horário de Trabalho
- Minuta 15 – Acordo de Mobilidade Funcional
- Minuta 16 – Acordo de Renovação Contrato de Trabalho a Termo Certo
- Minuta 17 – Acordo de Transferência de Local de Trabalho
- Minuta 18 – Pacto de Confidencialidade
- Minuta 19 – Pacto de Não Concorrência
- Minuta 20 – Pacto de Permanência
CAPÍTULO III – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- Minuta 21 – Comunicação de Suspensão Preventiva Sem Perda de Retribuição
- Minuta 22 – Comunicação da Nota de Culpa
- Minuta 23 – Nota de Culpa
- Minuta 24 – Auto de Inquirição de Testemunhas
- Minuta 25 – Relatório Procedimento Disciplinar
- Minuta 26 – Comunicação de Decisão Final de Despedimento
- Minuta 27 – Registo Sanções Disciplinares
CAPÍTULO IV – CESSAÇÃO DO CONTRATO
- Minuta 28 – Comunicação de Denúncia do Contrato no Período Experimental
- Minuta 29 – Comunicação da Intenção de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
- Minuta 30 – Comunicação da Decisão de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
- Minuta 31 – Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho
- Minuta 32 – Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho (com Fundamento em Extinção do Posto de Trabalho)
- Minuta 33 – Comunicação Caducidade Contrato a Termo Certo
- Minuta 34 – Comunicação Caducidade Contrato a Termo Incerto
- Minuta 35 – Comunicação Caducidade Contrato por Reforma do Trabalhador
- Minuta 36 – Comunicação de Abandono do Trabalho
- Minuta 37 – Certificado de Trabalho
CAPÍTULO V – REGULAMENTO INTERNO, CÓDIGO DE CONDUTA E PARENTALIDADE
- Minuta 38 – Código de Conduta
- Minuta 39 – Código de Boa Conduta na Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
- Minuta 40 – Informação Sobre a Legislação Referente ao Direito de Parentalidade e aos Direitos e Deveres em Matéria de Igualdade e Não Discriminação
CAPÍTULO VI – AGENDA DO TRABALHO DIGNO
- Minuta 41 – Documento para Cumprimento do Dever de Informação
- Minuta 42 – Documento para Cumprimento do Dever de Informação para Trabalho Prestado no Estrangeiro
- Minuta 43 – Comunicação à CITE em Caso de Denúncia no Período Experimental Sempre que Estiver em Causa Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante ou Trabalhador em Gozo de Licença Parental ou Trabalhador Cuidador
- Minuta 44 – Comunicação à CITE em Caso de Caducidade Contrato de Trabalho a Termo de Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante ou Trabalhador em Gozo de Licença Parental ou Trabalhador Cuidador
- Minuta 45 – Acordo de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho
- Minuta 46 – Declaração de Concordância do Trabalhador com Filho Menor de Três Anos – Adaptabilidade Grupal /Banco de Horas Grupal
- Minuta 47 – Declaração de Quitação
- Minuta 48 – Pedido Parecer Prévio à CITE em Caso de Despedimento de Trabahador Cuidador
- Minuta 49 – Registo Semanal de Trabalhadores em Explorações Agrícolas e Estaleiros Temporários Móveis de Construção Civil
- Minuta 50 – Pedido de Autorização para Alargamento do Período de Laboração
Minuta nº40 – Obrigatório afixar em todas as empresas!
Destacamos o facto de todas as empresas terem de afixar nas suas instalações a Minuta nº40 “Informação Sobre a Legislação Referente ao Direito de Parentalidade e aos Direitos e Deveres em Matéria de Igualdade e Não Discriminação”. Ora, a falta desta afixação poderá ser verificada pela ACT, traduzindo-se numa coima mínima de €102. É um dos exemplos em que a utilização de uma minuta correta pode evitar uma coima.
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