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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024


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Últimos destaques

  • Confirmado: Fatura em PDF vale para dedução de IVA

  • Empresas vão ter isenção de IVA até €15.000

  • Transporte de €10.000: Fisco vai controlar viaturas!

Protocolos

APOTEC – Os sócios beneficiam de desconto de 15% na assinatura da Revista Gerente

OCC – Os membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) beneficiam de desconto 10% na assinatura da Revista Gerente.

Última legislação fiscal

  • Ofício-Circulado 25043/2024 - Validade de faturas em PDF para dedução de IVA
  • Lei 42/2024 - Aumento da consignação de IRS
  • Decreto-Lei 82/2024 - Controlo de transporte de dinheiro
  • Proposta de Lei 26/XVI/1ª - Proposta de OE2025
  • Declaração de Retificação 34/2024/1 - Correção da taxa de extinção da taxa CEAL e das alterações ao coeficiente de vetustez nos AL

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Links úteis

  • Agenda fiscal da AT
  • Diário da República
  • Pesquisa de insolvências
  • Portal das Finanças
  • Portal do Governo
  • Publicações Reg. Comercial
  • Segurança Social Direta

Códigos fiscais

  • Código do IMI
  • Código do Imposto do Selo
  • Código do IMT
  • Código do IRC
  • Código do IRS
  • Código do IUC
  • Código do IVA

Última legislação laboral

  • Portaria 128/2024/1 - Aumento de salário de trabalhadores administrativos
  • Decreto-Lei 3/2024 - Alteração na cobrança de dívidas e recebimentos indevidos pela Seg.Social
  • Portaria 11/2024 - Novas regras das baixas médicas (CIT)
  • Decreto-Lei 8/2024 - Novas regras de verificação de baixas médicas

Última legislação dir. comercial

  • Portaria 49/2024 - Regulamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
  • Lei 19-A/2024 - Aceitação de documentos no telemóvel e regras da Chave Móvel Digital
  • Decreto-Lei 10/2024 - Simplificação do licenciamento de construção
  • Decreto-Lei 103-B/2023 - Alterações aos apoios às rendas
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