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Segurança Social vai pedir devolução de valores indevidamente pagos

24 Outubro 2013

De acordo com a sua página de Internet, a Segurança Social vai notificar os contribuintes para devolverem valores pagos indevidamente. As notificações referem-se a montantes indevidamente...

Presidente do ACP rejeita IUC adicional sobre veículos a gasóleo

23 Outubro 2013

Carlos Barbosa, Presidente do Automóvel Clube de Portugal (ACP), está contra as medidas inscritas na Proposta de Orçamento de Estado para 2014, em matéria de tributação sobre o sector...

Segundo Orçamento Rectificativo para 2013

21 Outubro 2013

Depois de, a 24/7, ter sido publicado um Orçamento Rectificativo para 2013, o Governo entregou no Parlamento um segundo OE2013 Rectificativo, através da Proposta de Lei 176/XII. Em matéria fiscal,...

Nova lei dos solos vai reforçar poder dos municípios

18 Outubro 2013

Foi recentemente apresentada a nova lei dos solos, que altera o diploma anterior que permite aos municípios ordenar a venda coerciva de imóveis em determinadas situações. Assim, se, por exemplo,...

Autarcas e deputados contestam fecho de Repartições de Finanças

17 Outubro 2013

Diversos autarcas do distrito de Leiria estão contra a anunciada redução para cerca de metade das Repartições de Finanças. Assim, para os presidentes dos municípios de Castanheira de Pêra,...

Estado vai pedir indemnização cível em casos de crime fiscal

14 Outubro 2013

De acordo com uma nova directiva da Procuradoria Geral da República, irão ser estabelecidos novos procedimentos nos processos relativos a crimes fiscais. Assim, para além da execução fiscal,...

Novo mapa dos Serviços de Finanças

11 Outubro 2013

Foi publicada uma Portaria (295-A/2013) que define o novo mapa dos Serviços de Finanças. Esta alteração decorre da alteração ocorrida na organização administrativa do país, mais...

OE2014 vai manter sobretaxa extraordinária de IRS

10 Outubro 2013

Em conferência de imprensa, a Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque divulgou algumas das linhas gerais do Orçamento de Estado para 2014, incluindo diversas questões fiscais. A sobretaxa...

AR aprova novas renovações extraordinárias de contratos a prazo

7 Outubro 2013

O Parlamento aprovou uma Lei que prevê a possibilidade dos contratos a prazo serem renovados para além do limite máximo inscrito no Código do Trabalho. Refira-se que já houve um programa deste...

Parlamento aprova redução de IRC para os primeiros €12.500 de lucro

6 Outubro 2013

No passado dia 3/10, o Parlamento aprovou um projecto de lei do PS relativo à taxa de IRC aplicável a pequenas empresas. O diploma, que mereceu os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV e a abstenção...

Alteração nas declarações de início/fim de actividade

3 Outubro 2013

Uma nova Portaria (290/2013) veio aprovar os novos modelos de declaração de início, alteração e cessação de actividade. Esta mudança tem como finalidade combater a evasão fiscal e adequar as...

IVA das Agências de Viagens: Tribunal europeu dá razão a 7 países

2 Outubro 2013

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se, recentemente, relativo ao enquadramento, em sede de IVA, aplicável às agências de viagens. Em 2011, a Comissão Europeia abriu um...

Receitas fiscais aumentaram 6,3% entre Janeiro e Agosto de 2013

1 Outubro 2013

Segundo os números divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, o Estado conseguiu arrecadar mais impostos entre Janeiro e Agosto deste ano, comparativamente a igual período de 2012. Assim,...

Nova fiscalização incide sobre médicos e advogados

29 Setembro 2013

De acordo com fontes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, as Finanças estão a acompanhar, de forma especial, determinados tipos de contribuintes. Assim, estarão a ser vigiados 18.731...

Valor do aumento de rendas em 2014

27 Setembro 2013

Segundo um aviso publicado em Diário da República no dia 20/9 (nº11753/2013), já foi definido o coeficiente de aumento das rendas para 2014. Este coeficiente, calculado pelo Instituto Nacional de...

OTOC defende aumento do IVA para bens de luxo

25 Setembro 2013

Organizado pela OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas), decorreu em Lisboa, o primeiro Congresso Internacional de IVA. Na abertura deste evento, foi oradora a presidente do Colégio da...

Terminou discussão pública da reforma do IRC

23 Setembro 2013

A discussão pública relativa à reforma do IRC terminou no passado dia 20/9. Espera que o documento final seja apresentado no início de Outubro. No último dia a comissão liderada por Lobo...

Novo apoio às contratações dá 1% do ordenado

22 Setembro 2013

No passado dia 16/9 foi publicada uma Portaria (nº286-A/2013) que institui um novo tipo de apoio às empresas, denominado medida “Incentivo Emprego”. Trata-se de mais um dos elementos do...

Parlamento Europeu aprova novas regras para hipotecas

19 Setembro 2013

Os deputados do Parlamento Europeu aprovaram, no passado dia 10/9, novas regras relativas ao crédito hipotecário. Em causa, está uma maior protecção dos consumidores. Para além da criação de...

Ofício-Circulado esclarece novas regras do tax-free

18 Setembro 2013

A partir de 1 de Outubro, passará a haver novas regras relativas à venda de produtos ao abrigo do regime de tax-free, ou seja de isenção de IVA para turistas de fora da União Europeia. De modo a...