Publicada nova lei dos PPRs
No passado dia 3/7, foi publicada uma lei (nº44/2013) que esclarece a aplicação do anterior regime de levantamento antecipado dos PPRs sem penalização. Com efeito, a lei anterior autorizava que...
A
Carros a gás deixam de ter dístico
Uma nova Portaria, que entra em vigor dentro de alguns dias, irá alterar as regras aplicáveis aos veículos movidos a GPL, ou seja o gás rodoviário. Até agora, apesar deste combustível ser...
Aprovada a redução das indemnizações por despedimento
No passado dia 28/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei relativa às indemnizações a pagar aos trabalhadores, em caso de despedimento colectivo ou por...
Novo regime dos bens em circulação entra hoje em vigor, mas sem multas
Hoje, 1/7, entra em vigor o polémico novo regime dos bens em circulação que obriga muitas empresas (com volume de negócios superior a €100.000) a ter de comunicar, previamente, às Finanças...
Supermercados notificados para pagar taxa alimentar
De acordo com a Ministra Assunção Cristas, as grandes superfícies, sujeitas ao pagamento da nova taxa de segurança alimentar, já terão sido notificadas, estando a decorrer o prazo de pagamento....
Supercrédito fiscal aprovado em votação final global
O Parlamento aprovou, em votação final global, o programa denominado “crédito fiscal extraordinário ao investimento”, também chamado de “Supercrédito fiscal”. Trata-se...
Passos Coelho apoia descida do IRS sem prometer datas
O Presidente do CDS-PP apresentou, recentemente, um documento, ao seu partido, no qual considera que deverá haver, ainda nesta legislatura, ou seja, antes de 2015, uma descida do IRS. O mesmo...
AT alargou prazo de resposta das notificações de IUC
Depois da grande polémica que aqui noticiámos, relativamente às milhares de notificações enviadas para pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação), as quais geraram o caos em muitas...
Lei das rendas: nova revisão em breve no Parlamento
A entrada em vigor da nova lei das rendas está a causar problemas a alguns arrendatários. Em causa, está a obtenção de um documento das Finanças, onde consta o RABC (Rendimento Anual Bruto...
Câmaras vão receber mais 200 milhões de euros de IMI
De acordo com dados anunciados, recentemente, pelo Governo, este ano, os municípios irão receber mais de 200 milhões de euros, referentes ao IMI, do que no ano anterior. Os números definitivos...
Comissão Europeia apresentou sistema de troca de informações fiscais
O comissário europeu, Algirdas Semeta, que tutela a área da fiscalidade, apresentou, recentemente, uma lei, com vista à criação de um sistema de troca de informações fiscais a nível da UE....
Conselho de Ministros aprovou 11 contratos fiscais de investimento
O último Conselho de Ministros, de 13/6, aprovou um conjunto de 11 contratos fiscais de investimento, no valor global de 280 milhões de euros. Trata-se de incentivos concedidos a empresas já em...
Receitas das Câmaras com o IMI baixam 2,7%
De acordo com os dados da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as receitas das autarquias, referentes ao IMI, desceram 2,7%. Assim, apesar da reavaliação dos imóveis,...
Novas instruções: afinal nem todos entregam Anexo SS
Foi disponibilizado um documento no Portal das Finanças, relativamente à obrigatoriedade de entrega do novo Anexo SS, estabelecendo novas instruções nesta matéria. Para aceder a este documento,...
Maioria PSD/CDS-PP aprovou OE Rectificativo
No passado dia 7/6, a Assembleia da República aprovou o Orçamento de Estado Rectificativo para 2013, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Verdes. Este...
Conhecida lista das empresas vigiadas pela UGC
Como demos conta há algumas semanas atrás, as Finanças criaram uma divisão especial, denominada Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC). Ora, no passado dia 30/5, foi publicada em Diário da...
Novo adiamento das novas regras do IVA na agricultura
Um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio, novamente, adiar as obrigações fiscais aplicáveis aos agricultores. Depois de um primeiro adiamento para o dia 31 de Maio, agora, o...
Entrega do Anexo SS adiada até ao final de Junho
O novo Anexo de Segurança Social, constante da declaração Modelo 3, está a gerar polémica. Muitos contribuintes terão submetido a sua declaração, sem preencher este anexo, afirmando que...
Finanças lançam acção de fiscalização com 2.000 no terreno
Na semana passada, a Autoridade Tributária anunciou que se iniciou uma acção de fiscalização em larga escala. Esta operação irá contar com 2.000 funcionários das Finanças no terreno, os...
Confederação do Comércio critica a nova lei das rendas
A CCP (Confederação do Comércio Português) encontrou-se no passado dia 24/5 com o Primeiro-Ministro. Nessa reunião, de cerca de 3 horas, o presidente da CCP, João Vieira Lopes transmitiu a...