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Passou a custar apenas 1 euro saber o proprietário ou a penhora de um imóvel

7 Setembro 2023

A partir do início deste mês, entrou em vigor uma nova Portaria (nº272/2023) que altera as regras do Registo Predial. Em causa, estão os valores pedidos para a emissão da chamada...

Viatura bi-fuel gasolina e GPL deduz IVA e IRC?

6 Setembro 2023

Para além dos veículos híbridos (gasolina e eletricidade), têm surgido no mercado novos modelos de automóveis que já vêm de fábrica com o sistema bi-fuel (gasolina e GPL), inclusive com 7...

Contratos a termo: Atenção às novas atividades!

5 Setembro 2023

Depois de 80 mil empresas terem sido notificadas pela ACT para regularizar contratos a termo, a questão da justificação da celebração deste tipo de contratos é cada vez mais importante. Para...

Criado novo Tribunal Central Administrativo do Centro para acelerar recursos fiscais

4 Setembro 2023

Os atrasos na justiça não são novidade, mas no caso dos tribunais administrativos as durações dos processos batem recordes. Como temos vindo a analisar na secção “Casos Julgados”...

ACT notificou 80 mil empresas: Prazo até 10/9 para efetivar 350 mil funcionários!

27 Julho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, iria haver uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo certo irregulares. Ora, esta situação acabou por concretizar-se na semana passada com a...

Elétricos superam gasóleo: Numa viatura de 70 mil euros as depreciações incluem o IVA?

26 Julho 2023

Durante o mês de junho, pela primeira, as vendas de automóveis elétricos na Europa ultrapassaram as das viaturas a gasóleo. Trata-se de uma inversão de uma tendência que irá também chegar ao...

Encarregado deixou escada sem proteção! Sócios são responsáveis?

25 Julho 2023

Um caso real está lançar para a atualidade a questão da responsabilidade dos sócios das empresas de construção civil, relativamente a erros dos seus funcionários. Neste caso, uma senhora caiu...

Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido

24 Julho 2023

No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...

Trabalhador com filho menor de 3 anos? Atenção à nova minuta de autorização de banco de horas!

20 Julho 2023

Para além de ter alterado as licenças parentais, a lei da Agenda do Trabalho Digno também deu mais direitos aos trabalhadores com filhos. Uma destas situações relaciona-se com os regimes de...

Convenção dá 100% no feriado, mas a empresa abre todos os dias! Qual o valor certo?

19 Julho 2023

Apesar da redução do pagamento aos trabalhadores em dias feriado ter sido reduzida no Código do Trabalho no tempo da troika, há várias convenções coletivas de trabalho que incluem um...

Festas de Verão das associações têm IVA? Afinal não há isenção?

18 Julho 2023

Como é habitual nesta época do ano, um pouco por todo o país, há festas de verão organizadas por associações. Habitualmente, pensa-se que este tipo de festa está isento de IVA. Contudo, um...

Imposto Mortágua abrange mais proprietários mas menos receita ao Fisco

17 Julho 2023

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis é conhecido por muitos como o “imposto Mortágua” devido ao mesmo ter sido defendido pela deputada Mariana Mortágua em 2017, quando o...

Quase 7 mil falham reinvestimento e só pagam IRS das mais-valias mais tarde

13 Julho 2023

Quando um contribuinte vende a sua habitação própria permanente, o mesmo tem um prazo de 36 meses (ou nos 24 meses anteriores) para aplicar o valor da venda e assim obter isenção de tributação...

Seguro de saúde e o IRC: Inclui-se o trabalhador a prazo? E no período experimental?

12 Julho 2023

Uma empresa de peças e acessórios para automóveis pretende atribuir um seguro de saúde a todos os seus funcionários. Contudo, a mesma tem alguns trabalhadores com contrato a termo certo, outros...

Atenção aos estágios profissionais celebrados antes de maio!

11 Julho 2023

Para além das mudanças relativas aos trabalhadores, a Agenda do Trabalho Digno também alterou o enquadramento dos estágios profissionais para efeitos de Segurança Social. Como a nova lei entrou...

Publicados novos limites às coimas por falta de portagem

10 Julho 2023

No passado dia 4/7, foi publicado uma nova Lei (nº27/2023) que estabelece novas regras relativamente às coimas pela falta de pagamento de portagens. Com efeito, ao longo dos anos, este tema tem...

Publicado! Aumento dos subsídios vai prolongar licenças parentais

6 Julho 2023

Ontem, 5/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2023) que regulamenta várias regras da Agenda do Trabalho Digno. Em causa, estão os novos valores das licenças parentais que implicam um aumento dos...

Certificados de Aforro: Herdeiros podem perder o dinheiro?

5 Julho 2023

Devido à baixa rentabilidade dos depósitos a prazo, os Certificados de Aforro tornaram-se no instrumento de poupança preferido dos portugueses. A mais recente polémica ocorreu com a eliminação...

Regresso ao regime simplificado: Logo no ano a seguir ou após 3 anos?

4 Julho 2023

Um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul levanta uma questão que se coloca para muitos empresários em nome individual: a transição entre o regime simplificado e...

Reembolsos de IRS trazem juros pagos pelo Fisco

3 Julho 2023

Terminado o prazo de entrega da declaração de IRS na passada 6ª feira, 30/6, chega a época das liquidações e dos desejados reembolsos. Ora, vários contribuintes estão a ser surpreendidos com...