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Ofício-Circulado: Locação financeira de imóvel seguida de aquisição

28 Abril 2011

A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº40100) relativo às condições de atribuição de isenção de IMT na situação de locação financeira seguida de aquisição. Trata-se de...

SCUT: Mais de 300 mil notificações por falta de pagamento

28 Abril 2011

De acordo com os dados das Estradas de Portugal, cerca de 20% dos utilizadores das ex-SCUT não efectuou o pagamento das portagens na altura devida. Por esse motivo, foram enviadas 330 mil...

Aumento das taxas de IVA originou mais 500 milhões de receitas

26 Abril 2011

Os números da execução orçamental, recentemente divulgados pela Direcção Geral do Orçamento, indicam que a receita fiscal global cresceu 14,9% no primeiro trimestre de 2011, correspondendo a...

Reembolsos de IRS inferiores aos valores do simulador da DGCI

26 Abril 2011

Vários contribuintes relatam ter recebido reembolsos de IRS, referentes à 1ª fase de entregas da Declaração Modelo 3 via Internet, de valor inferior ao cálculo indicado pelo simulador...

Abertura ao Domingo: Viana do Castelo e Almada são os únicos a impedir

20 Abril 2011

De acordo com informações prestadas pela APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), apenas dois concelhos em todo o país, Viana do Castelo e Almada, regulamentaram a...

Ofício esclarece taxa de IVA a aplicar à água oxigenada

19 Abril 2011

A DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº30125), no qual se analisa qual deverá ser a taxa de IVA a aplicar ao peróxido de hidrogénio a 3%, normalmente designada por “água oxigenada a 10...

Valor do salário mínimo na Madeira é mais alto do que Continente

18 Abril 2011

Foi publicado, no passado dia 11/4, através de um Decreto Legislativo Regional (nº9/2011/M), o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), geralmente conhecida por salário mínimo, em...

DGCI publicou manual de preenchimento do Quadro 7 da Modelo 22

17 Abril 2011

A Direcção de Serviços do IRC da DGCI publicou um manual relativo ao preenchimento do Quadro 7 da Declaração Modelo 22 de IRC, cujo prazo de entrega termina a 31 de Maio. Em causa, está o...

Publicada Convenção com o Uruguai

15 Abril 2011

No passado dia 5/4, foi publicada em Diário da República, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Uruguai. Este acordo, que entrará totalmente em vigor no próximo dia...

Directiva Europeia propõe uniformização do IRC

14 Abril 2011

Tal como já tinhamos noticiado anteriormente, a Comissão Europeia pretende que o IRC seja uniformizado em toda a UE, de forma a prevenir a deslocalização de empresas para países onde a...

Cálculo do preço de construção para habitação social

13 Abril 2011

Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...

DGCI vai exigir 13 milhões de euros relativos ao Totonegócio

11 Abril 2011

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, emitiu um despacho, solicitando à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) o...

Segurança Social terá efectuado penhora sem aviso prévio

11 Abril 2011

Uma jornalista, trabalhadora independente, alega que a sua conta bancária foi penhorada em €2.033, pela Segurança Social, sem que a mesma tenha recebido um aviso prévio. Em causa, está uma...

Tribunal Constitucional confirma legalidade do crime por dívidas à Segurança Social

7 Abril 2011

Um recente acordão do Tribunal Constitucional (TC), publicado em Diário da República no passado dia 28/3, veio pôr fim a uma polémica relativa à tipicação do crime de abuso de confiança a...

Finanças divulgam estatística de cobrança de impostos

6 Abril 2011

A DGCI e a DGAIEC passaram a disponibilizar uma nova funcionalidade nas suas páginas de Internet. Trata-se de informação estatística relativa a todos os impostos cobrados no nosso país, ou seja,...

C. Ministros aprova última medida do acordo com as transportadoras

5 Abril 2011

O Conselho de Ministros, de 31/3, aprovou um Decreto-Lei que regula a última medida constante do acordo com as transportadoras que ainda não tinha sido legislada. Trata-se do cancelamento...

DGCI fiscaliza software de facturação

4 Abril 2011

No passado dia 28/3, a DGCI realizou uma acção inspectiva na cidade de Lisboa com vista à detecção da utilização abusiva programas de facturação que não estivessem certificados. Para tal,...

Publicado normas base da nova lei dos despejos e dos incentivos ao arrendamento

1 Abril 2011

Depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, foi, agora, publicada em Diário da República, uma Resolução (nº20/2011) que indica as principais normas da futura legislação que irá...

Mais um passo na arbitragem fiscal

31 Março 2011

Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº112-A/2011) que permite que a chamada arbitragem fiscal possa avançar no terreno. Trata-se de um sistema em que os contribuintes podem resolver...

Código Contributivo: Suportes de informação

30 Março 2011

Foi publicado,em Diário da República, através do Despacho nº5130/2011, um conjunto de novos mapas, designados por “suportes de informação”. A alteração destes modelos deve-se à...