Táxis: pedidos de isenção de ISV
A DGAIEC (Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) emitiu, recentemente, uma Circular (nº1/2011-II) relativa aos requisitos necessários para a obtenção de...
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DGCI esclarece transição para a nova taxa de 23% de IVA
As Finanças emitiram, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30121) relativo ao aumento da taxa normal de IVA para 23% no Continente e para 16% nas Regiões Autónomas. Assim, nesta circular, são...
Instruções de preenchimento da Modelo 39
Foram publicadas, no passado dia 31/12/2010, as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 de IRS, através da Portaria 1331/2010. Esta declaração deverá ser entregue por todas...
Aprovado fim do limite mínimo do capital social
O Conselho de Ministros de 30/12 aprovou um Decreto-Lei que pretende simplificar a abertura de novas empresas, eliminando a obrigatoriedade de um valor mínimo de capital social, o qual é,...
Publicada regulamentação do Código Contributivo
Como já referimos, o Código Contributivo entrou em vigor a 1 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2011 (ver aqui). Ontem (3/1), foi publicada a...
Valor do metro quadrado para 2011
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 31/12/2010, a Portaria (nº1330/2010) que estabelece o valor médio de construção, por metro quadrado, a vigorar em 2011, tendo o mesmo sido...
Valor do salário mínimo publicado em DR
No passado dia 31/12/2010, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei (nº143/2010) que estabelece o valor do salário mínimo nacional, oficialmente designado por “retribuição...
Nova Declaração Modelo 22 de IRC
Foi publicada em Diário da República a nova Declaração Modelo 22, em utilizar em 2011, inclusive os seguintes anexos: Anexo A – Derrama; Anexo B – Regime simplificado; Anexo C –...
Código Contributivo: OE2011 confirma alterações
A publicação da versão final do Orçamento de Estado para 2011 (Lei 55-A/2010) confirmou as alterações ao Código Contributivo, anunciadas em Outubro passado pela Ministra do Trabalho. Assim:...
Rectificação da nova Modelo 3 de IRS
Tendo sido detectada uma falha na nova Declaração Modelo 3 de IRS, a vigorar em 2011, foi publicada uma Declaração de Rectificação, na qual é republicada esta declaração, incluindo os anexos...
Publicadas novas alterações às regras de localização de IVA
Acabou de ser publicado um Decreto-Lei (134/2010) que introduz novas alterações nas regras de localização de operações em sede de IVA. Em causa, estão os serviços de carácter cultural,...
Nova polémica no IVA dos ginásios
A Associação das Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) divulgou, recentemente, a existência de dúvidas na aplicação do IVA no sector a partir de Janeiro. Enquanto que...
Salário mínimo sobe de forma faseada
Depois de um acordo alcançado entre a CIP, CCP, UGT e o Governo, o Conselho de Ministros de 23/12 aprovou, finalmente, o valor do salário mínimo para 2011. Ao contrário do que se verificou em...
Publicadas novas instruções da Modelo 10 e da Modelo 3
Foram publicadas, recentemente, duas Portarias (nºs 1298/2010 e 1303/2010) com novas instruções relativas a: Declaração Modelo 10 de IRS/IRC; e Declaração Modelo 3 de IRS. No primeiro caso,...
Operação Resgate Fiscal atingiu os 1.250 milhões
Depois da conhecida operação Resgate Fiscal ter conseguido arrecadar 812 milhões de euros, até Junho de 2010, o Ministério das Finanças divulgou os números actualizados. Assim, desde Agosto de...
Estudo da OCDE: carga fiscal portuguesa acima da média
Segundo um estudo da OCDE, intitulado “Revenue Statistics 2010”, a carga fiscal de Portugal está acima da média dos países membros desta organização. Assim, em 2008, a tributação...
DGAIEC esclarece fim do incentivo ao abate de veículos
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº89/2010 – II), relativa à cessação do incentivo ao abate de...
Estatísticas: Zona Franca da Madeira e transferências para outras offshores
A DGCI acaba de divulgar um conjunto de dados sobre a actividade das empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira (ZFM), durante o exercício de 2009. Neste documento (ver download abaixo), pode-se...
Conselho da UE mantém limite mínimo da taxa normal de IVA
No passado dia 10/12, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (equivalente europeu ao Diário da República), uma Directiva (2010/88/UE) que estabele a prorrogação da obrigatoriedade de...
Conselho de Ministros aprovou programa de relançamento da economia
O último Conselho de Ministros (15/12) aprovou um novo programa de estímulo ao desenvolvimento da economia, denominado “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”. Trata-se de um...