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Brasil e Portugal assinam novo protocolo de informações fiscais

15 Dezembro 2010

No passado dia 9/12, os Ministérios das Finanças do Brasil e de Portugal assinaram um “Protocolo de assistência mútua administrativa em matéria de troca de informações tributárias”....

Data limite do Programa RERT II adiada para o fim do ano

14 Dezembro 2010

O prazo para apresentação da regularização de montantes detidos em territórios offshore, no âmbito do programa RERT II, foi prorrogado para o dia 31/12/2010. Este adiamento consta de um...

Conselho de Ministros aprovou regulamentação do Código Contributivo

13 Dezembro 2010

O último Conselho de Ministros (9/12) aprovou um Decreto Regulamentar que contém diversas normas relativas às relações entre as empresas e a Segurança Social, no âmbito do Código...

Cobranças coercivas: objectivo deste ano já foi alcançado

9 Dezembro 2010

O Ministério das Finanças declarou, recentemente, que a DGCI já alcançou o objectivo de 1.100 milhões de euros de cobranças coercivas que tinha sido delineado para este ano. Assim, este valor...

Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos

7 Dezembro 2010

A DGCI emitiu, recentemente, uma Informação Vinculativa (Processo nº6314/2010), relativa ao enquadramento fiscal, em sede de IRS, dos subsídios de instalação auferidos por funcionários...

OTOC abriu candidaturas aos colégios da especialidade

6 Dezembro 2010

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) divulgou, recentemente, o calendário das candidaturas aos respectivos colégios da especialidade desta organização, nomeadamente nas áreas de: ....

DGCI esclarece tributação do subsídio de refeição nos contratos em part-time

3 Dezembro 2010

As Finanças acabam de emitir uma Informação Vinculativa relativa ao valor máximo de subsídio de refeição, que beneficia de isenção de IRS, nos contratos a tempo parcial, normalmente...

Recibos verdes electrónicos

2 Dezembro 2010

No passado dia 29/11, foi publicada em Diário da República, uma Portaria (nº897-A/2010) que institui a emissão de recibos verdes por via electrónica, a qual entrou em vigor a 1/12. Tendo surgido...

Factores de correcção extraordinária das rendas em 2011

2 Dezembro 2010

Já foi publicada, em Diário da República, a lista de factores que permitem aos senhorios corrigir, extraordinariamente, o valor das rendas no próximo ano. Estas regras aplicam-se a contratos de...

Ministro das Finanças pretende reformas laborais

30 Novembro 2010

Na sessão de encerramento da votação final global do OE2011, Teixeira dos Santos referiu a necessidade do país realizar reformas em matéria laboral, de forma a conseguir cumprir as metas...

Acordo com San Marino e convenção com o Malawi

29 Novembro 2010

A celebração de acordos de troca de informações fiscais com os territórios situados em offshore continua a ocorrer com grande rapidez. Com efeito, recentemente, o Ministério das Finanças...

Município de Matosinhos baixa derrama a empresas com baixo volume de negócios

25 Novembro 2010

A Câmara Municipal de Matosinhos acaba de divulgar as taxas de derrama para o próximo ano. Como aconteceu em 2010, as empresas sedeadas neste concelho vão ser tributadas, conforme o volume de...

Mais-valias obtidas em bolsa poderão ser tributadas a 21,5%

25 Novembro 2010

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, a taxa de tributação, em sede de IRS, das mais-valias decorrentes da venda de acções, para os contribuintes que não...

DGCI vai controlar transferências de empresas para offshores

24 Novembro 2010

Depois de, no final de Outubro, as Finanças terem iniciado uma acção de fiscalização relativa a montantes transferidos por particulares para paraísos fiscais, agora, a DGCI acaba de anunciar a...

Informações Vinculativas: situações especiais de cessação do contrato de trabalho

23 Novembro 2010

A DGCI emitiu, recentemente, duas Informações Vinculativas referentes à tributação, em sede de IRS, quando existam duas situações especiais de cessação do contrato de trabalho. São elas:...

SGPS antecipam distribuição de lucros para escapar a tributação

22 Novembro 2010

Depois da Portugal Telecom e da Portucel, no passado dia 19/11, foi a vez da Jerónimo Martins comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que irá antecipar, parcialmente, a...

Assembleia recomenda salário mínimo de €500 em 2011

18 Novembro 2010

No passado dia 12/11, foi publicada em Diário da República uma Resolução da Assembleia da República (nº125/2010) que recomenda o Governo a fixar o salário mínimo nacional em €500 no...

DGCI ultrapassa mil milhões de cobrança coerciva

17 Novembro 2010

O Ministério das Finanças revelou, num Comunicado recentemente divulgado, que a DGCI superou as expectativas, em termos de cobrança coerciva, a qual já superou 1.000 milhões de euros neste ano....

Valor do metro quadrado para rendas condicionadas

16 Novembro 2010

Foi publicada, recentemente, a Portaria nº1172/2010 que estabelece o valor do metro quadrado de construção, relativamente às áreas úteis, aplicável em 2011 aos contratos de arrendamento com...

Vendidos 120 mil identificadores para as SCUTs

15 Novembro 2010

Um mês depois da introdução de portagens nas antigas SCUTs da zona norte (A28, A29 e A41/42), surgiram os primeiros números relativamente à aquisição de identificadores para circular nestas...