Publicadas tabelas de retenção na fonte para 2011
Hoje, 3/2, foram publicadas em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, relativas a trabalhadores dependentes e a rendimentos de pensões. As novas taxas aplicam-se aos...
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Imóveis: DGCI esclarece reinvestimento de mais-valias
A DGCI acabou de emitir uma Informação Vinculativa relativa à isenção de tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis destinados a habitação própria permanente em caso...
Acórdão volta a absolver gerentes do pagamento de coimas das empresas
Um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (Proc. 551/2010) rejeitou um recurso do Ministério Público, no âmbito de um processo de reversão, absolvendo um gerente do pagamento de coimas...
IVA das Agências de Viagens: Comissão Europeia processa Portugal
No passado dia 27/1, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia contra vários países da UE. Para além de Portugal, foram visados França,...
Associação Nacional das PMEs leva Código Contributivo à justiça
A ANPME (Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas) vai interpor uma providência cautelar para impedir a entrada em vigor do Código Contributivo, bem como o aumento do salário mínimo...
IVA e imposto sobre o tabaco aumentaram receitas do Estado em 2010
O aumento em 1% de todas as taxas de IVA, que se verificou em 2010, originou um aumento das receitas do Estado, na ordem dos 1.200 milhões de euros. Para além do IVA, relativamente ao imposto...
Acordo de informações fiscais com a Libéria e DTT com o Bahrein
Continua o ciclo de celebração de acordos de troca de informações fiscais e convenções para evitar a dupla tributação (DTT) entre o Governo português e diversos países africanos e do...
Convenções internacionais de Segurança Social
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 17/1, dois avisos (nºs 1/2011 e 2/2011) emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em causa, está o avanço dos processos de...
Ministra do Trabalho propõe redução das indemnizações em caso de despedimento
Hoje (24/1), o Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta de reformulação das regras de cálculo das indemnizações aplicáveis ao (1) despedimento por extinção do posto de trabalho...
Continuam as dúvidas no IVA dos ginásios
Depois do alerta lançado pela AGAP (Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal), no final de 2010, relativamente à aplicação das taxas de IVA nos ginásios, ainda não foi...
Fim do incentivo ao abate poderá dar prejuízo ao Estado
De acordo com a ACAP (Associação Automóvel de Portugal), a suspensão do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida poderá lesar o Estado. Assim, segundo esta organização, caso o...
DTT com a Arábia Saudita
O Ministério das Finanças acaba de anunciar, em Comunicado, que concluiu as negociações com a autoridade fiscal da Arábia Saudita para a criação de uma convenção para evitar a dupla...
Conselho de Ministros aprovou regime contabilístico das microentidades
O último Conselho de Ministros, de 13/1, aprovou um Decreto-Lei que cria dois novos regimes de normalização contabilística, relativos a (1) Microentidades e (2) Entidades do Sector Não...
Agências de viagens: Governo estuda criação de fundo de indemnizações
Estão em curso negociações entre o Governo e a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo) com vista à criação de um fundo, gerido pelo Turismo de Portugal, para...
Confirmada entrada de portagens nas restantes SCUT a 15 de Abril
De acordo com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), a partir de 15 de Abril, todas as seguintes vias passarão a ter portagens: A27; Troço da A28 entre Viana do...
Tabelas práticas de IMT para 2011
A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício (nº40099) com as tabelas práticas, relativas ao IMT (Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis), aplicáveis em 2011. Neste ofício,...
Sistema de controlo de entradas e saídas de tabaco e álcool
Desde 1 de Janeiro, está em funcionamento um sistema de controlo, a nível europeu, denominado ECMS (Excise Movement and Control System), o qual permite acompanhar, em tempo real, os movimentos dos...
Táxis: pedidos de isenção de ISV
A DGAIEC (Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) emitiu, recentemente, uma Circular (nº1/2011-II) relativa aos requisitos necessários para a obtenção de...
DGCI esclarece transição para a nova taxa de 23% de IVA
As Finanças emitiram, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30121) relativo ao aumento da taxa normal de IVA para 23% no Continente e para 16% nas Regiões Autónomas. Assim, nesta circular, são...
Instruções de preenchimento da Modelo 39
Foram publicadas, no passado dia 31/12/2010, as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 de IRS, através da Portaria 1331/2010. Esta declaração deverá ser entregue por todas...