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Prazos máximos de pagamento para bens alimentares

9 Setembro 2010
O Conselho de Ministros, de 2/9, aprovou um novo Decreto-Lei que prevê um prazo máximo de pagamento para os contratos de compra e venda de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o...

Farmácias vão poder abrir 24h por dia

7 Setembro 2010
O último Conselho de Ministros (2/9) aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que prevê o fim das restrições nos horários de abertura das farmácias. Assim, estas vão passar a poder estar em...

TOCs vão ter especialidades

6 Setembro 2010
A função de Técnico Oficial de Contas vai passar a ter especialidades, tal como acontece na medicina. Assim, de acordo com o regulamento publicado no passado dia 3/9 em Diário da República, os...

Publicado regime de dispensa do SNC para microentidades

3 Setembro 2010
Acabou de ser publicada, em Diário da República, a Lei 35/2010 que estabelece o novo regime de simplificação da contabilidade aplicável às microentidades. Tal como referimos, quando analisámos...

Transmissão gratuita de livros isenta de IVA

27 Agosto 2010
Foi publicada, no passado dia 23/8, a Lei 22/2010 que institui a isenção de IVA na transmissão gratuita de livros, alterando o artº. 15º do Código do IVA. Contudo, esta nova regra apenas se...

Alargada aplicação do SNC-PE (Pequenas Entidades)

25 Agosto 2010
Depois da polémica que se verificou nas últimas semanas, relativamente ao novo regime contabilístico que irá, possivelmente, dispensar as microentidades de utilizar o SNC (Sistema de...

Coeficientes de desvalorização para 2010

24 Agosto 2010
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 23/8, através da Portaria nº785/2010, os novos coeficientes de desvalorização de moeda a utilizar em 2010. Estes coeficientes são...

Aumento do ISP sobre o gasóleo de aquecimento

22 Agosto 2010
Foi publicada, no passado dia 11/8, em Diário da República, uma Portaria (nº653/2010) que aumenta a taxa do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) aplicada ao gasóleo de aquecimento, a...

Soro fisiológico beneficia da taxa reduzida de IVA

19 Agosto 2010
Uma vez que havia dúvidas relativamente ao enquadramento fiscal deste produto, a DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30119) que esclarece a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%...

Operação Resgate Fiscal já recuperou 812 milhões

16 Agosto 2010
Lançada há 2 anos, a Operação Resgate Fiscal, permitiu às Finanças recuperar 812 milhões de euros, relativos a dívidas fiscais, até Junho passado.  Esta acção teve como objectivo cobrar...

Novas informações vinculativas sobre IMI/IMT

11 Agosto 2010
A DGCI disponibilizou, recentemente, um conjunto de Informações Vinvulativas em matéria de tributação do património, ou seja, em sede de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) e de IMT...

DTT com o Kuwait

10 Agosto 2010
A última reunião de Conselho de Ministros, de 5/8, aprovou uma proposta de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, também designada pela sigla inglesa DTT (Double Taxation Treaty), entre...