Liberalização de preços nas inspecções de automóveis
O Conselho de Ministros do dia 11/3 aprovou diversas alterações aplicáveis aos centros de inspecção técnica de veículos a motor, criando um novo regime jurídico para este sector. Assim, a...
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OE2010 aprovado em votação final no Parlamento
Tal como estava previsto, decorreu hoje, 12/3, a votação final do Orçamento de Estado para 2010, tendo o mesmo sido aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS/PP, ...
Bloqueio do Portal das Finanças adia prazo da declaração de IVA
Durante o dia de ontem (10/3), data de início da entrega da declaração de IRS via Internet, uma afluência anormal de contribuintes fez com que o Portal das Finanças entrasse em colapso, ficando...
Alargamento do subsídio de desemprego: publicado e já anulado…
Um dia depois do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro terem apresentado o PEC, cujas medidas incluem a diminuição das prestações sociais, foi publicado, dia 9/3, o Decreto-Lei 15/2010...
Mudar de banco sem burocracia
Entrou em vigor no dia 1/3, o programa intitulado “Princípios Comuns para a Mobilidade de Serviços Bancários”, dinamizado pela Associação Portuguesa de Bancos, que abrange as...
Fim do Cartão de Contribuinte
Acabou de ser publicado em Diário da República o Despacho nº4130/2010 de 9/3 que estabelece o fim das requisições de novos cartões de contribuinte. Tal acontece, dado que o novo Cartão do...
INE divulgou dados relativos à IES 2009
O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou, recentemente, os dados relativos à declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativos ao ano passado, tendo concluído que...
Constitucional contraria Relação: ASAE afinal é legal
Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) considera que não existe qualquer inconstitucionalidade no decreto-lei que criou a ASAE, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de...
Apoio ao emprego: publicadas quatro portarias
Foram publicadas em Diário da República, no passado dia 1/3, um conjunto de quatro portarias (nºs 125 a 128), relacionadas com apoios às empresas no domínio laboral. Assim: – A Portaria...
Associação de transportes reivindica redução do ISP
António Lóios, Presidente da ANTP (Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas) propôs à Sectretaria de Estado dos Transportes uma diminuição em 8 cêntimos do ISP (Imposto Sobre os...
Finanças publicaram guia de preenchimento do IRS 2009
Estando a decorrer o prazo de entrega da 1ª fase do IRS, relativo ao exercício de 2009, as Finanças publicaram, recentemente, um desdobrável que resume as principais regras de preenchimento da...
Avaliações de imóveis: novo esclarecimento da DGCI
Um recente Ofício-Circulado da DGCI vem esclarecer os procedimentos de avaliação de imóveis, quando estes sejam dados como garantia em processos de execução fiscal. De acordo com o...
Regras de entrega da IES em caso de cessação de actividade
A DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº50014 de 10/2/2010) que esclarece as normas de envio da IES (Informação Empresarial Simplificada), nos casos de cessação de actividade ocorridos em 2010....
OCDE retira Andorra da lista de paraísos fiscais
No passado dia 25/2, foram assinados convénios entre Andorra e sete países nórdicos (Dinarmarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Islândia, Ilhas Faroé e Gronelândia), com vista à troca de...
Obrigações fiscais adiadas na Madeira
Em virtude da intempérie verificada no passado Sábado na ilha da Madeira, os prazos das obrigações fiscais foram prorrogados.. Assim, de acordo com um comunicado do Ministério das Finanças,...
Funcionários das Finanças protegidos por seguro contra enganos
Dentro de poucas semanas, os trabalhadores da DGCI e DGITA deixarão de responder civilmente pelos erros cometidos, passando essa responsabilidade para a alçada de uma seguradora do grupo Caixa...
Prorrogado prazo de registo do TOC responsável técnico
Na passada quinta-feira, (18/2), a Direcção da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas adiou a data limite de registo do TOC responsável técnico, através de um comunicado no seu site, passando a...
Publicada redução da TSU relativa trabalhadores com RMMG
Na passada 2ª feira, 15/2, foi publicada em Diário da República a Portaria nº99/2010 que estabelece uma descida de 1% na TSU, aplicável à entidade empregadora, relativamente a trabalhadores...
Prémios pagos a gestores antes da publicação do OE2010 poderão fugir às novas taxas
A Proposta de Orçamento de Estado para 2010 incluiu a criação de uma tributação especial sobre os prémios pagos a gestores, ou seja, os chamados bónus, passando estes a ser taxados, segundo...
Finanças consideram festas de Carnaval isentas de IVA
Ao contrário do que pretendia a Inspecção Tributária de Aveiro, as receitas decorrentes das tradicionais festas de Carnaval, que decorreram nos passados dias de norte a sul do país, podem...