Pagamento Especial por Conta continua a ser polémico
Terminou, dia 31/3, o prazo para a primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC). Apesar deste pagamento já existir há vários anos, o tema continua a gerar grande polémica,...
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Execuções: Aprovada lista pública de devedores
Acaba de ser publicada em Diário da República a Portaria 313/2009 que aprova a lista pública de devedores na Internet. Trata-se de uma listagem de devedores cuja execução foi frustada por falta...
Sociedades anónimas podem diminuir valor das suas acções
Através do Decreto-Lei 64/2009, publicado no passado dia 20 de Março, o governo passou a permitir que as Sociedades Anónimas possam reduzir o respectivo capital social, através da diminuição do...
Prorrogação do subsídio social de desemprego
No passado dia 20 de Março, foi publicado o Decreto-Lei 68/2009 que estabelece mais uma medida de apoio aos desempregados de longa duração. Através deste diploma legal procede-se à...
Carga fiscal para 2010
A análise do “Plano de Estabilidade e Crescimento”, aprovado pelo Parlamento no passado dia 29 Janeiro, e já entregue em Bruxelas, parece indicar um crescimento da carga fiscal, para o...
Instituições abdicam de reembolso de IVA
Algumas instituições de solidariedade social não estarão a requerer reembolsos do IVA, para poderem beneficiar dos donativos atribuídos, nesta época do ano, por muitos contribuintes ao...
Tribunal Constitucional considera gerentes responsáveis pelas coimas
Segundo um acórdão do Tribunal Constitucional, de 12 de Março último, em caso de reversão, a DGCI vai poder continuar a exigir aos gerentes o pagamento de coimas aplicadas às empresas. Esta...
Mais de 800 mil penhoras em 2008
No ano de 2008, o número de salários penhorados pela DGCI aumentou, substancialmente, comparado com o do ano anterior, passando de 134.760, em 2007, para 212.365, no ano passado. Para além destes...
Autoridade da Concorrência arquiva processo contra ginásios
Foi recentemente arquivado o inquérito iniciado, a 24 de Abril do ano passado, pela Autoridade da Concorrência contra 34 ginásios que mantiveram os seus preços finais ao público, apesar da...
Isenção de IMI nos imóveis para construção ou venda
A Direcção Geral de Impostos acaba de publicar um parecer, através do qual se clarificam alguns dos pressupostos da isenção, para efeitos de IMI, de determinados imóveis afectos à construção...
Futuro regime do apadrinhamento civil prevê deduções no IRS
Foi apresentada, na Assembleia da República, a Proposta de Lei 253/X, através da qual se pretende instituir o regime jurídico do apadrinhamento civil. Trata-se de um regime que visa promover a...
Lista das Convenções para Evitar a Dupla Tributação
A Direcção Geral de Impostos acaba de publicar uma lista de todas as Convenções para Evitar a Dupla Tributação, celebradas pelo Estado português. Para aceder ao documento, clique no link...
Mais de 90 mil usaram o Livro de Reclamações
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Economia, a ASAE recebeu, em 2008, mais de 90 mil queixas através do Livro de Reclamações. Recorde-se que, a partir de Janeiro de 2008, este...
Transferência de PPRs passa a ser gratuita
O Conselho de Ministros de 11/3, aprovou um conjunto de novas regras relativas aos Planos Poupança Reforma (PPR), limitando, ou até anulando, a possibilidade dos bancos cobrarem comissões em caso...
Governo recua na avaliação de funcionários do Fisco
As cobranças de impostos, afinal, irão ter um peso menor na avaliação dos funcionários das Finanças. Assim, de acordo com os sindicatos, o Governo cedeu nesta matéria, contando, agora, a...
Governo limita tempo de espera de call-centers
Já esteve minutos a fio à espera que lhe atendam uma chamada? De forma a resolver este problema, o último Conselho de Ministro aprovou legislação nesta matéria. Com efeito, os call centers vão...
Lista de devedores ao Fisco ultrapassa os 18 mil nomes
A célebre lista de contribuintes com dívidas fiscais voltou a sofrer uma actualização no passado dia 12/3, tendo sido incluídos mais 3.700 nomes, totalizando, neste momento, mais de 18 mil...
Novo Portal das Finanças substitui site da DGCI
A página da DGCI foi substituída pelo novo Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt). Este novo site, em versão experimental, pois alguns links ainda não funcionam, irá também receber...
Operação Resgate Fiscal redunda em fracasso
Em Agosto de 2008, o Estado lançou um programa de combate à fuga aos impostos, especialmente direccionado para as situações de apropriação indevida de retenções na fonte de IRS, respeitantes...
Todos os espectáculos de Verão vão ser vigiados
As Finanças revelaram que a DGCI irá acompanhar todos os espectáculos dos principais artistas nacionais, realizados tanto em Portugal, como no estrangeiro. Esta acção será complementada com...