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Unidade dos Grandes Contribuintes: Atenção à nova divisão de preços de transferência

24 Novembro 2022

De acordo com um recente Despacho da Directora-Geral da AT, a Unidade de Grandes Contribuintes vai ter uma nova estrutura. Como o nome indica, trata-se de um órgão que entrou em funcionamento em...

Últimas alterações às licenças parentais: vão mudar os dias das licenças!

23 Novembro 2022

Tal como acontece com o Orçamento de Estado para 2023, o Parlamento também está na recta final da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, um diploma que introduz profundas alterações ao nível...

Sinais de imóveis têm de ser facturados? Há dispensa em algumas situações?

22 Novembro 2022

Perante a falta de oferta no sector do imobiliário, é cada vez mais habitual as empresas de construção civil venderem apartamentos ainda em planta, ou seja, antes da conclusão ou até do início...

Publicado aumento do subsídio de refeição: Confirmado início em retroactivo a 1 de Outubro

21 Novembro 2022

Na passada 6ª feira, 18/11, foi publicada uma Portaria (nº280/2022) que procede à actualização do subsídio de refeição para a Função Pública. Para além disso, este valor serve de...

Registo do Beneficiário Efectivo: Acesso alargado às inspecções das Finanças

17 Novembro 2022

No próximo ano, as Finanças vão ter um acesso alargado ao Registo Central do Beneficiário Efectivo. A medida consta de uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2023 –...

Esqueceu-se de mudar a morada, mas ganhou às Finanças

16 Novembro 2022

Um contribuinte foi trabalhar para França entre 2015 e 2018. Contudo, como inicialmente pensava que era uma situação temporária não mudou a morada no Cartão de Cidadão. Assim, para as...

Actualização: Publicados Despachos do IVA a prestações em Novembro e Dezembro – Download disponível aqui

15 Novembro 2022

Já foi publicado o Despacho (nº317/2022.XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concede a possibilidade de pagamento do IVA em prestações em Novembro. Só para o IVA trimestral?...

Faltar e fazer ponte? Empresa pode descontar 3 dias de ordenado!

15 Novembro 2022

Este ano, os feriados 1 e 8 de Dezembro calham a uma 5ª feira, criando a hipótese de haver as chamadas pontes, ou seja, funcionários que pretendem faltar no dia 2/12 ou 9/12 para ficar com uma...

Nova isenção de IMT para jovens em Lisboa em breve

14 Novembro 2022

Como o IMT é um imposto municipal, o Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, resolveu inovar nesta matéria, apresentando uma nova isenção. Em causa, está tornar mais atractiva a compra...

Empresa tinha funcionária há quase 8 anos em período experimental!

11 Novembro 2022

A empresa Douro Azul, propriedade do único português a ir ao espaço, o empresário Mário Ferreira, foi novamente condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça num caso relativo a relações...

Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?

10 Novembro 2022

Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...

Arrendar parte do armazém a outra empresa: IVA e contabilização

9 Novembro 2022

Uma empresa de produtos alimentares possui um armazém, mas não ocupa o mesmo na totalidade. Assim, surgiu a ideia de rentabilizar os espaço livre, arrendando-o a outra empresa. Ora, neste...

O que vai mudar no IRS com o OE2023?

8 Novembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 já foi aprovado, na generalidade, no Parlamento, estando a votação final global marcada para o dia 25/11. Conforme analisámos no nosso Webinar “Análise do...

CMVM critica tributação mais benéfica da Bitcoin comparativamente às acções

7 Novembro 2022

Numa altura em que o Orçamento de Estado para 2023 está a ser analisado na Comissão de Orçamento e Finanças, é habitual várias entidades enviarem pareceres com sugestões de alteração. Foi o...

Falecimento de familiar: Contagem de faltas em dias seguidos ou dias úteis?

3 Novembro 2022

Quando um familiar de um trabalhador falece, o mesmo, tendo em conta o luto e consternação da situação, tem direito a faltar ao serviço. Naturalmente, o número de dias é mais ou menos elevado...

Facturar em nome da empresa: Porque perdeu o seleccionador em tribunal?

2 Novembro 2022

Como é sabido, quando se trata de grandes rendimentos, a taxa de IRS é bastante elevada. Mesmo com a actualização que consta na Proposta de OE2023, até ao último escalão há uma taxa média de...

Contribuintes do salário mínimo vão precisar de despesas gerais para não pagar IRS

31 Outubro 2022

A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 inclui uma alteração ao cálculo do mínimo de existência. Apresentada como uma medida mais justa pelo Ministro das Finanças, há um pormenor...

Confirmado aumento das horas extras e da compensação por despedimento

27 Outubro 2022

No âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o PS apresentou várias alterações ao diploma. Em causa, estão medidas que foram acordadas na concertação...

Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Cuidado na justificação de contratos a termo!

25 Outubro 2022

O final do ano coincide muitas vezes com a admissão de novos funcionários para colmatar o aumento de trabalho ou de encomendas. Contudo, cada vez mais, as regras de celebração dos contrato a...