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Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone

25 Janeiro 2023

No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...

Tributação de criptoativos: Conheça a versão final

24 Janeiro 2023

Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade, as regras da tributação dos criptoativos sofreram várias alterações. Com efeito, tratando-se de um regime de tributação...

Há IRS sobre custos do teletrabalho se não forem justificados!

23 Janeiro 2023

Um novo Ofício-Circulado das Finanças (nº20249/2023) vem esclarecer as regras do IRS aplicáveis nas situações que o funcionário está em teletrabalho. Em causa, está a tributação das verbas...

Rendas de lojas históricas limitadas até 2027

19 Janeiro 2023

A primeira lei deste ano (Lei 1/2023) consiste no prolongamento do regime de proteção às chamadas “lojas com história”. Em causa, está a limitação no aumento de rendas, de forma a...

Faturou €13.000 em 2022: Continua isento de IVA em 2023?

18 Janeiro 2023

O Orçamento de Estado para 2023 alterou o limite do regime especial de isenção de IVA. Apesar da medida não ter estado incluída na redação inicial, uma proposta do partido Livre lançou a...

Greve de professores: Faltas para cuidar dos filhos são justificadas?

17 Janeiro 2023

O início do 2º período letivo tem sido marcado por uma longa greve de professores e funcionários que tem levado ao encerramento de muitas escolas. Por esse motivo, há pais que tiveram de alterar...

Isenções de IMT de imóveis para revenda limitadas pelo Orçamento

16 Janeiro 2023

Para além das restrições à utilização de permutas para escapar ao pagamento de IMT, o Orçamento de Estado para 2023, na sua redação final, inclui uma novidade acerca da compra de imóveis...

As novas regras dos Estágios Ativar.pt

12 Janeiro 2023

Em vigor há vários meses, o programa de estágios Ativar.pt foi recentemente alterado através de uma nova Portaria. Em causa, estão os destinatários, a duração do estágio e o prémio de...

Declarações do funcionário a indicar que não tem nada a receber vão ser nulas

11 Janeiro 2023

Sempre que se verificam as situações em que funcionário abandona a empresa por despedimento (por ex., extinção do posto de trabalho) ou por sua própria iniciativa, o mesmo tem direito a receber...

Fechou no fim do ano, mas deixou dívidas… E agora?

10 Janeiro 2023

Aproveitando o período das festas de Natal e ano novo, uma empresa encerrou o seu estabelecimento, desaparecendo sem deixar rasto. Contudo, a mesma já tinha vários processos em tribunal relativos...

Modelo 10, Modelo 22 e preço do metro quadrado para 2023

9 Janeiro 2023

Como habitualmente, todos os anos há novas versões das várias declarações, tendo em conta as novas regras decorrentes do Orçamento de Estado. Para além disso, também o valor do metro quadrado...

Teletrabalho com valor fixo de compensação no contrato

5 Janeiro 2023

As regras de compensação dos funcionários que passam para o regime de teletrabalho acabaram de ser alteradas pelo Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno,...

IPSS fatura alguns serviços: Também tem de faturar quotas dos sócios?

4 Janeiro 2023

Uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) apenas pratica atividades isentas de IVA. Contudo, apesar de estar dispensada, a mesma emite faturas relativamente a alguns serviços,...

Faltou devido a estrada cortada pelas cheias… É sempre falta justificada?

3 Janeiro 2023

Em meados de Dezembro, verificaram-se cheias em várias regiões do país, as quais inundaram estabelecimentos, cortaram estradas e impediram transportes de funcionar. Basta pensar no caso de uma...

Salário mínimo nacional e IAS para 2023: Download da legislação

2 Janeiro 2023

Salário mínimo de €760 No passado dia 23/12, foi publicado o Decreto-Lei 85-A/2022 que estabelece o valor do salário mínimo nacional para 2023, o qual é designado oficial como RMMG...

Publicado Orçamento de Estado para 2023

30 Dezembro 2022

Hoje, 30/12, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei 24-D/2022 – ver download abaixo) que introduz mudanças em vários impostos, desde o IRS ao IRC, passando pelo IVA ou...

Finanças tentaram cobrar mais IRS de quotas devido a vendas de imóveis anteriores

28 Dezembro 2022

Um caso julgado recentemente julgado na Arbitragem Tributária revela um estranho caso de cobrança de impostos pelo Fisco. Em causa, esteve não só a venda de quotas de uma empresa, mas sim...

Venda de portas para França com desconto: AT dá solução a notas de crédito

27 Dezembro 2022

Uma empresa portuguesa fornece vários tipos de portas a uma empresa francesa. Contudo, o contrato entre ambas as empresas tem uma particularidade: Está previsto um desconto  (“rappel”)...

Arredamento Acessível só em 0,4% dos contratos: Regras de cálculo ditam insucesso

26 Dezembro 2022

Em 2019, foi publicado o Programa Arrendamento Acessível que propunha mudar o mercado de arrendamento. A principal medida deste programa consistia na isenção total de IRS para os senhorios que...

Trabalhadores das plataformas com presunção de contrato

22 Dezembro 2022

À quarta tentativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão aprovou a redacção final da nova norma que regula o estatuto laboral dos prestadores de serviços que trabalham para...