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Pagamento do IVA até 6/9 e preços de transferência até 15/9

11 Julho 2022

Um novo Despacho (SEAF 135/2022-XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem adiar 2 obrigações fiscais: o pagamento do IVA mensal e trimestral e a elaboração/entrega do dossier de...

Taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana só em certas situações

7 Julho 2022

Como existem muitos edifícios em mau estado de conservação no nosso país e para incentivar a sua recuperação, o Código do IVA prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA (6% no Continente)...

Aumentou em 70% o número de contribuintes que não reinvestiram mais-valias

6 Julho 2022

De acordo com os últimos dados do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasões Fiscais, comparando 2020 e 2021, verificou-se um aumento substancial dos contribuintes que não reinvestiram as...

Contratar menor para trabalhar nas férias: Atenção!

5 Julho 2022

As férias escolares de Verão já começaram, pelo que é habitual encontrar adolescentes a realizar pequenos trabalhos, por exemplo, na restauração. Contudo, há regras especiais na contratação...

Prolongado apoio a táxis e autocarros mas com valor menor

4 Julho 2022

Para tentar minimizar o impacto da subida dos combustíveis, depois de 3 meses de apoios destinados aos táxis e autocarros, o Governo, através do Fundo Ambiental, decidiu prolongar este apoio por...

Inspecções das Finanças vão reforçar controlo de manifestações de fortuna

30 Junho 2022

O novo Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária e Aduaneira para 2022 revela as prioridades ao nível das inspecções do Fisco para este ano. Assim, entre elas, está o aumento do...

Imóvel tem uma parte numa muralha histórica: Há isenção de IMI?

29 Junho 2022

Em muitas regiões do nosso país, há muralhas de antigos castelos e outros monumentos classificados como património. Nesse caso, há fortes restrições aos proprietários que impedem, por...

Período experimental: Obrigatório comunicar à ACT para 2 tipos de trabalhadores

28 Junho 2022

A Agenda do Trabalho Digno está em discussão no Parlamento e inclui várias dezenas de alterações laborais, entre elas, ao nível do período experimental. Uma das novas regras poderá...

Publicado Orçamento de Estado para 2022

27 Junho 2022

Depois da rápida promulgação pelo Presidente da República, foi hoje, 27/6, publicado o Orçamento de Estado para 2022 (Lei 12/2022 – ver download abaixo). Mais escalões de IRS, incentivo...

Impostos a prestações no 2º semestre para todos os ramos de negócios

27 Junho 2022

O último Conselho de Ministros de 23/6, aprovou um Decreto-Lei que vai alterar e prolongar o regime de diferimento de pagamento de impostos no 2º semestre. O Governo justifica esta medida com o...

Cocktail de promoção pode ser um gasto? E a tributação autónoma?

22 Junho 2022

Uma empresa vai lançar um novo produto, pelo que agendou um cocktail para 60 pessoas. Assim, contratou os serviços de um restaurante para realizar este evento promocional. Contudo, a empresa ficou...

Horário flexível: Funcionário pode escolher dias de descanso!

21 Junho 2022

As regras do horário flexível estão constantemente a alterar conforme o entendimento dos tribunais nesta matéria. Conforme indicamos em Outubro passado na Revista Gerente, até agora, os...

Senhorios rejeitam subida das rendas menor que a inflação

20 Junho 2022

De acordo com as regras actuais, a taxa de inflação do mês de Agosto é utilizada como referência para calcular o coeficiente de actualização de rendas para o ano seguinte, sendo geralmente...

OE2022 e a tributação do património: Há mais actos a pagar IMT!

15 Junho 2022

Como acontece todos os anos, o Orçamento de Estado para 2022 inclui várias alterações ao nível da tributação do património. Apesar de haver medidas positivas para os contribuintes, há...

Que abonos contam para o subsídio de férias?

14 Junho 2022

Para além do ordenado base, muitos funcionários recebem suplementos mensais. Há abonos para as mais variadas situações, por ex., desde subsídio nocturno até subsídio de condução, passando...

Novo sistema anula representante fiscal mas só para atribuição de NIF

13 Junho 2022

A partir de 1 de Julho vai entrar em funcionamento o novo sistema de notificações electrónicas das Finanças. Com este sistema, qualquer contribuinte, mesmo que seja residente fora da União...

Aviário ampliou instalações, mas Fisco anulou dedução

8 Junho 2022

Quando uma empresa realiza investimentos, como seja ampliar as suas instalações para aumentar a sua produção, a mesma pode usufruir de um benefício fiscal no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao...

ACT fiscalizou tempos de condução e repouso: Como se defender?

7 Junho 2022

No mês de Maio, a ACT realizou uma acção de fiscalização a nível nacional às empresas de transportes para verificar os tempos de condução e repouso dos seus motoristas. A particularidade...

Condomínios notificam alojamentos locais e Parlamento discute mais restrições

6 Junho 2022

O cerco aos alojamentos locais em prédios habitacionais está a aumentar, na sequência da recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme referimos na Revista Gerente (ano...

Mudanças laborais já não vão obrigar empresas a justificar saída no período experimental

2 Junho 2022

De acordo com o documento divulgado pelo Governo, no passado dia 25/5, a Agenda do Trabalho Digno, afinal, não vai alterar o funcionamento do período experimental. Trata-se do período inicial do...